Publicado no DOM - Porto Alegre em 28 set 1995
Inclui parágrafo único no art. 82 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (Código de Posturas).
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre
Faço saber, no uso das atribuições que me obrigam os §§ 5º e 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Inclui parágrafo único ao art. 82 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, com as alterações introduzidas por legislação posterior, com as seguintes redações:
"Art. 82. .....
Parágrafo único. Em se tratando de casas de comércio ou locais de diversões públicas referidos no art. 88, desta Lei Complementar, o infrator será penalizado com multa de 210 Unidades Financeiras Municipais quando for primário, com 420 Unidades Financeiras Municipais na reincidência e com a cassação do alvará de localização e funcionamento quando de nova reincidência ou, na hipótese de não possuir alvará, com o imediato fechamento."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de setembro de 1995.
AIRTO FERRONATO,
Presidente.
Registre-se e publique-se:
CLOVIS ILGENFRITZ,
1º Secretário.
