(Revogado pelo Decreto Nº 18913 DE 14/01/2015):

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e atendendo às disposições do art. 2º, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de 1989,

Considerando os altos custos de arrecadação e processamento de receitas de pequeno valor e visando a simplificação dos procedimentos por parte dos usuários de serviços da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,

Decreta:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento de Tarifas de Expediente decorrentes de:

I - requerimentos;

II - recursos ao Conselho Municipal de Contribuintes;

III - expedição de 2ª via de cartão protocolo;

IV - expedição de certidão de inscrição de profissionais autônomos e de ambulantes;

V - expedição de 2ª via de alvará de funcionamento;

VI - atestado de capacidade técnica para fornecedores de bens e serviços da Prefeitura Municipal, para fins de participação em processo licitatório e outros atestados, declarações e certificados;

VII - termo de recebimento de obras;

VIII - aprovação de laudo de marquise;

IX - expedição de licenças e certidões pela SMOV;

X - aprovação de memorial descritivo e laudo de vistoria de proteção contra incêndio;

XI - expedição de 2ª via de carta de Habite-se;

XII - autenticação de documentos emitidos pela PMPA;

XIII - expedição das certidões de que trata o artigo 2º do Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, pelo próprio requerente através da Internet, e da certidão do inciso II do artigo 2º do mesmo Decreto, quando requerida pelo próprio contribuinte na Loja de Atendimentos da SMF e for negativa ou positiva com efeitos de negativa; (Redação dada pelo Decreto nº 15.408, de 18.12.2006 - Efeitos a partir de 21.12.2006)

XIV - vistoria de táxi, de lotação, de ônibus, escolar e veículos locados pela Prefeitura;

XV - expedição de certidão funcional.

Art. 2º Os demais preços públicos referidos no art. 1º da Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de 1989, ficam fixados conforme consta na Tabela anexa ao presente Decreto, e serão atualizados de acordo com a variação da Unidade Financeira Municipal (UFM).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.614, de 05 de janeiro de 1990.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 11 de abril de 1995.

Tarso Genro

Prefeito

Arno Augustin Filho

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Raul Pont

Secretário do Governo Municipal

Tabela Anexa ao Decreto nº 11.243