(Revogado pela Portaria SEFIN Nº 27 DE 22/07/2022):

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, parágrafo único do Decreto 20.298/2004,

RESOLVE:

I - Aprovar a versão 1.9.2 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS - Programa Gerador da Declaração de Serviços - modo do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da DS.

II - Aprovar a versão 1.9 do programa de computador elaborado pela SEFIN, denominado DS10NET - Programa Transmissor da Declaração de Serviços, a partir do qual deverão ser transmitidos, via Internet, os dados da DS.

III - Os programas PCR10DS e DS10NET são de reprodução livre e estão disponíveis na página da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife no endereço http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/ds/.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

V - Revogam-se as disposições em contrário.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças