Publicado no DOM - Salvador em 29 dez 1993
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.279, de 28.12.90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) com as modificações da Lei nº 4.465, de 29.12.91 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (Revogado pela Lei nº 7.186, de 27.12.2006, DOM Salvador de 28.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de dezembro de 1993.
LÍDICE DA MATA
Prefeita
