Publicado no DOM - São Paulo em 12 dez 1996
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos incidentes sobre o imóvel integrante do patrimônio da Fundação Maria Luisa e Oscar Americano, e dá outras providências.
(Projeto de Lei n. 549/96, do Executivo)
Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de novembro de 1996, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros que incidam sobre o imóvel integrante do patrimônio da Fundação Maria Luisa e Oscar Americano, situado na Avenida Morumbi n. 3.700.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
