Notas:

1) Revogada pela Portaria MTb nº 178, de 26.03.1998, e pela Portaria SIT nº 10, de 10.04.2001, DOU 11.04.2001.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 3.194, de 14 de dezembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º. Instituir o Modelo de Auto de Infração que acompanha a presente portaria (Anexo I) para utilização nas Delegacias Regionais do Trabalho.

Art. 2º. A adoção do modelo referido no artigo anterior, de uso obrigatório nas localidades onde esteja implantado o Sistema Nacional de Proteção ao Trabalho, far-se-á, nas demais, sem prejuízo do instituído pela Portaria Ministerial nº 3.159, de 18 de maio de 1971.

Art. 3º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alencar Naul Rossi"