Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 1º Estabelecer Normas e Diretrizes do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e do Projeto Centro da Juventude, constante dos Anexos I e II desta Portaria."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º Estabelecer que, dos recursos orçamentários do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano destinados à capacitação, poderão ser utilizados, anualmente, até 5% na realização realização de estudos pela Secretaria de Estado de Assistência Social/MPAS, com vistas à validação de novas metodologias e capacitação de gestores, coordenadores e orientadores sociais, além de encontros de Agentes Jovens."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 3º Estabelecer que 10% das vagas dos jovens no Projeto Agente Jovem serão destinadas a pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 4º O detalhamento do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e Centro da Juventude encontra-se nos documentos Guia de Gestores, e Guia de Capacitação; produzidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 5º O material pertinente aos projetos disponibilizados pela SEAS terá versão em braile."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"ANEXO I
NORMAS E DIRETRIZES DO PROJETO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO
1. Justificativa
O Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, pautado na Emenda Constitucional nº 20, buscou definir uma proposta de ocupação para jovens de 15 a 17 anos em situação de risco e vulnerabilidade social, que não configure trabalho, mas que possibilite, de fato, sua permanência no sistema educacional e proporcione experiências práticas que o preparem para futuras inserções no mundo do trabalho.
2. Objetivos Específicos
- criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema de ensino;
- promover sua integração à família, à comunidade e à sociedade;
- desenvolver ações que oportunizem o protagonismo juvenil;
- preparar o jovem para atuar como agente de transformação e desenvolvimento de sua comunidade;
- contribuir para a diminuição dos índices de violência, uso de drogas, DST/AIDS, gravidez não planejada;
- desenvolver ações que facilitem sua integração e interação, quando da sua inserção no mundo do trabalho.
3. Princípios
3.1 Centralidade na Família
O Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano deverá propiciar atividades socioeducativas com as famílias, objetivando fortalecer os vínculos familiares, bem como possibilitar sua inclusão na vida sociocomunitária.
3.2 Protagonismo Juvenil
O protagonismo é uma forma de estimular que o jovem possa construir sua autonomia, por intermédio da criação de espaços e de situações propiciadoras da sua participação criativa, construtiva e solidária. Trata-se de oportunizar ao adolescente vivências concretas, como etapa imprescindível para o seu desenvolvimento pessoal e social plenos.
4. Características do Projeto
4.1 Concepção
O Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano é uma proposta da SEAS destinada ao segmento juvenil, que por meio de um conjunto articulado de ações busca assegurar a participação ativa e efetiva do jovem na sociedade como protagonista no processo de desenvolvimento de seu meio e do exercício pleno de sua cidadania.
4.2 Público-Alvo
Jovens de 15 a 17 anos em situação de vulnerabilidade e risco social, pertencentes a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.
4.3 Critérios de Elegibilidade
4.3.1 Seleção dos Municípios
- todas as capitais, devido à concentração de jovens e maior prevalência de problemas envolvendo essa faixa etária, e regiões metropolitanas priorizadas no Plano Nacional de Segurança Pública;
- municípios que possuem menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em relação à média regional;
- municípios em situação de emergência (enchente, seca, desastre ecológico etc.);
- municípios habilitados na gestão municipal;
- municípios que apresentaram indicadores envolvendo a juventude na "Agenda Social";
- municípios que tenham em desenvolvimento programas sociais;
- municípios que possuem comunidade indígena, quilombos e assentamentos.
A seleção dos municípios, no âmbito de cada Estado, deve priorizar aqueles que tenham o maior número dos critérios acima mencionados.
4.3.2 Seleção dos Jovens
Faixa etária de 15 a 17 anos, em situação de vulnerabilidade e risco social, pertencentes a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, com prioridade para jovens que:
- estejam fora da escola;
- egressos de programas sociais;
- se atribui o cometimento de atos infracionais/medida socioeducativa (egressos ou em liberdade assistida);
- estejam sob medida protetiva (art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA);
- oriundos de programas de atendimento a situações de exploração sexual.
5. Composição da Equipe Executora
- gestor local - Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão congênere;
- orientador social - um para cada núcleo de 25 jovens;
- instrutores - equipe responsável pelo desenvolvimento das temáticas junto ao grupo de jovens.
6. Financiamento
O financiamento do projeto é feito com participação das três esferas de governo, em regime de co-financiamento.
O governo federal investe:
- Bolsa Agente Jovem - R$ 65,00 jovem/mês, desde que o jovem tenha cumprido o disposto no item 9.3
- Ações sócio-educativas complementares à Bolsa Agente Jovem - R$ 458,33 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e três centavos) mês por grupo de até 25 jovens. A ação socioeducativa configura-se como piso básico variável, definido na NOB/SUAS. (Redação dada ao item pela Portaria MDS nº 442, de 26.08.2005, DOU 29.08.2005)
Nota: Redação Anterior:
"6. Financiamento
O financiamento do projeto é feito com a participação das três esferas de governo, em regime de co-financiamento.
O governo federal investe R$ 1.000,00 (mil reais) ano por jovem, sendo distribuídos em cada grupo de 25 jovens:
- Bolsa Agente Jovem- R$ 65,00 jovens/mês;
- Bolsa Orientador Social - R$ 200,00/mês;
- Capacitação (300 horas/aula) - R$ 3.100,00/ano.
Para a liberação dos recursos financeiros, será obedecida a legislação federal vigente.
O Projeto Agente Jovem poderá contar também com patrocinador privado, estimulando assim a responsabilidade social do empresariado."
7. Aspectos Metodológicos
O Projeto Agente Jovem baseia-se na metodologia de capacitação teórico-prática, com duração de doze meses, sendo que a capacitação teórica compreende carga horária mínima de 300 horas aula e a prática, à atuação do jovem na comunidade.
A capacitação teórica é composta por dois núcleos complementares:
Núcleo Básico
Compreende a abordagem de temas que despertem a auto-estima do jovem, o protagonismo juvenil, permitindo que eles entendam seu poder de transformação.
O conteúdo programático deverá abordar temas que busquem estimular o jovem na construção de um projeto pessoal.
Núcleo Específico
Compreende a seguinte temática: o jovem como agente de transformação, visando à ação comunitária nas áreas de saúde, cidadania e meio ambiente.
O conteúdo programático desse núcleo versará sobre questões prevalecentes nas áreas abordadas.
O objetivo dos núcleos é o de fazer com que a atuação do jovem contribua para a melhoria dos indicadores sociais locais.
Capacitação Prática/Atuação do Jovem na Comunidade
O momento da atuação do jovem na comunidade constitui uma ação planejada entre a equipe técnica do gestor local e o jovem, em consonância com a capacitação teórica. Tal atuação faz parte do processo de aprendizagem e deve ser acompanhada pelo coordenador do projeto.
A atuação do jovem deverá ser intercalada com atividades de cultura, esporte e lazer, buscando talentos existentes no grupo, tornando mais estimulantes e atraentes as atividades comunitárias.
8. Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e a avaliação do projeto deverá ter como premissas:
- realização de visitas pelas três esferas de governo;
- coleta de dados de forma sistematizada ;
- criação e fomento de banco de dados do processo e dos resultados do projeto;
- reuniões de avaliação, no mínimo mensais, envolvendo os jovens, os gestores e familiares;
- a avaliação do projeto deve primar pela lógica de indicadores de processos, de resultados e de impacto;
- constituição de uma linha de base (situação inicial do jovem ao entrar no projeto).
9. Considerações Gerais
9.1 Permanência do Jovem no Projeto
A permanência do jovem no projeto é de um ano, porém, em casos de extremo risco social, poderá o Conselho Tutelar e/ou Conselho de Assistência Social validar a permanência do jovem por mais dois anos. O desligamento do jovem sempre ocorrerá quando o mesmo completar 18 anos.
9.2 Cadastramento
O cadastro dos jovens deverá ser realizado em conformidade com o Decreto nº 3877, de 24 de julho de 2001, que institui o cadastramento único para programas sociais.
9.3 Concessão da Bolsa
A concessão mensal da bolsa do agente jovem dependerá da freqüência mínima de 75% na atividade de ensino na qual o jovem esteja inserido e na capacitação teórico-prática pertinente ao projeto."