Publicado no DOU em 2 abr 2002
Revoga o § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o art. 85, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com a redação do Decreto nº 1.623, de 8 de setembro de 1995, resolve:
Art. 1º Revogar o § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
