Publicado no DOU em 11 fev 2003
Revoga a Portaria nº 842, de 23 de março de 2001, que estabelece a forma de divulgação, pelas entidades fechadas de previdência complementar, das Demonstrações Contábeis do exercício.
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e tendo em vista o disposto nos itens 24 e 25 do Anexo "E" da Resolução MPAS/CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 842, de 23 de março de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 59-E, Seção 1, página 150, de 26 de março de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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