O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS SUS 01/02 estabelece um conjunto de estratégias que pressupõe responsabilidades a serem assumidas em conjunto, pelo Ministério da Saúde, os Estados e os municípios, para a organização de sistemas funcionais de assistência à saúde;

Considerando que as ações de atenção básica devem ser desenvolvidas por todos os municípios brasileiros, de acordo com o seu perfil epidemiológico, como um componente essencial e mínimo para a garantia de acesso a serviços qualificados nesse nível de atenção;

Considerando os consensos obtidos entre os representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde na Comissão Intergestores Tripartite, nas reuniões ordinárias de 20 de março de 2003 e de 18 de setembro de 2003; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Saúde na 24ª reunião extraordinária realizada nos dias 2 e 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Redefinir critérios de avaliação, para habilitação de municípios em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada - GPAB-A e em Gestão Plena do Sistema Municipal - GPSM, segundo a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS SUS 01/02 e regulamentação complementar, compreendidos nos seguintes Componentes:

I - Componente I - Pacto de Indicadores da Atenção Básica;

II - Componente II - Alimentação dos Sistemas Nacionais de Informação em Saúde; e

III - Componente III - Estrutura da rede física e de recursos humanos para a Atenção Básica.

Art. 2º Estabelecer, como critério de avaliação do Componente I, a realização do Pacto de Indicadores da Atenção Básica.

Art. 3º Estabelecer, como critério de avaliação do Componente II, a alimentação regular dos Sistemas de Informação em Saúde, verificada pela ausência de bloqueio da transferência de recursos do Piso da Atenção Básica - PAB, no momento de análise do pleito.

Art. 4º Estabelecer, como critério de avaliação do Componente III, a existência dos seguintes itens no município, conforme registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES:

I - unidade básica de saúde (unidade de saúde da família ou outras unidades básicas);

II - sala de imunização;

III - equipo odontológico;

IV - aparelho de ECG: para os municípios com menos de 30 mil habitantes, recomenda-se a garantia de acesso ao exame por meio da Programação Pactuada e Integrada (PPI) e, para aqueles com mais de 30 mil habitantes, a garantia de oferta do exame no próprio município;

V - posto de coleta de material para exames laboratoriais;

VI - médico (clínico ou pediatra ou gineco-obstetra ou médico de família ou médico generalista);

VII - enfermeiro; e

VIII - cirurgião dentista.

§ 1º Para comprovação do estabelecido no caput deste artigo, a Secretaria Estadual de Saúde - SES deverá preencher o quadro anexo a esta Portaria, e a Comissão Intergestores Bipartite - CIB o encaminhará à Comissão Intergestores Tripartite - CIT, juntamente com o Termo de Habilitação.

§ 2º Em caso de ausência de registro dos itens "IV" e "V" deste componente no momento de análise do pleito, o município terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação da portaria de sua habilitação, para comprovação, por meio do CNES, da existência do item pendente.

§ 3º Caso o município não cumpra o prazo de 60 (sessenta) dias para comprovação da existência do item pendente, será desabilitado, retornando à condição de gestão anterior.

Art. 5º Definir que sejam observados os prazos e fluxos de tramitação estipulados pela Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS SUS 01/02 ou pela regulamentação complementar que venha a alterá-la.

Art. 6º Definir que, durante o processo de habilitação, em caso de não-cumprimento de algum dos critérios estabelecidos nesta Portaria, os municípios poderão anexar ao pleito justificativa documentada, que será analisada pelos setores competentes da Secretaria Estadual de Saúde - SES e do Ministério da Saúde - MS.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada as Portarias nº 397/GM, de 4 de abril de 2003, publicada no DOU nº 123, de 30 de junho de 2003, Seção 1, página 111, nº 1.896/GM, de 2 de outubro de 2003, publicada no DOU nº 192, de 3 de outubro de 2003, Seção 1, pág. 39 e nº 598/GM, de 8 de abril de 2004, publicada no DOU nº 69, de 12 de abril de 2004, Seção 1, pág. 47.

HUMBERTO COSTA

Quadro para comprovação de Estrutura da rede física e de recursos humanos Município: __________________________________UF: ________

Nº de habitantes (IBGE/2003): ________Data da Análise: ________

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Nome e assinatura do responsável pelas informações na SES