O Secretário Especial Substituto da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Art. 1º O inciso I, do art. 15, da Portaria SEAP/PR nº 178, de 28 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial do dia 29 dos mesmos mês e ano, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ...................................................................

I - planejar, executar e coordenar, no âmbito desta Secretaria, as atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática, de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, serviços gerais, e de recursos humanos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU PORTO DAROS