A Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, resolve:

Art. 1º O art. 14 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2003, Seção 1, páginas 42 a 44, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ........................................................................

§ 4º A matéria cujo regime de urgência não tenha sido aprovado deverá ser incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subseqüente, seja ordinária ou extraordinária, observados os prazos regimentais." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA