O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolvem:

Art. 1º O sujeito passivo poderá, a qualquer tempo, desistir do Parcelamento Excepcional (PAEX), instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Art. 2º A desistência será formalizada pela pessoa jurídica, por meio de seu responsável, mediante a utilização do documento "Desistência do PAEX", conforme os ANEXOs I a V desta Portaria.

§ 1º A desistência será irrevogável e irretratável e implicará:

I - exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e não pago;

II - execução automática da garantia, quando for o caso;

III - restabelecimento dos acréscimos legais aplicáveis à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em relação ao montante não pago.

Art. 3º A desistência produz efeitos a partir da data em que o documento for protocolado na unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único. O pedido de desistência é específico para cada modalidade de parcelamento e deverá ser requerido no órgão em que o mesmo foi concedido, à exceção do pedido de desistência do parcelamento concedido na modalidade do art. 1º (ANEXO I) que poderá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do domicílio do interessado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

......................................................................................., inscrita (nome empresarial da pessoa jurídica)

no CNPJ sob o nº, manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

(Local e data)

(Assinatura do representante legal)

Nome do representante legal da pessoa jurídica:

CPF do representante legal da pessoa jurídica:

.............................................................................................., inscrita no (nome empresarial da pessoa jurídica)

CNPJ sob o nº, manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Secretaria da Receita Federal, de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

(Local e data)

(Assinatura do representante legal)

Nome do representante legal da pessoa jurídica:

CPF do representante legal da pessoa jurídica:

........................................................................................., inscrita no (nome empresarial da pessoa jurídica)

CNPJ sob o nº, manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

(Local e data)

(Assinatura do representante legal)

Nome do representante legal da pessoa jurídica:

CPF do representante legal da pessoa jurídica:

..........................................................................................., inscrita no (nome empresarial da pessoa jurídica)

CNPJ sob o nº, manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Secretaria da Receita Federal, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

(Local e data)

(Assinatura do representante legal)

Nome do representante legal da pessoa jurídica:

CPF do representante legal da pessoa jurídica:

............................................................................................., inscrita no (nome empresarial da pessoa jurídica)

CNPJ sob o nº, manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, sua desistência do Parcelamento Excepcional, concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

(Local e data)

(Assinatura do representante legal)

Nome do representante legal da pessoa jurídica:

CPF do representante legal da pessoa jurídica: