O SECRETARIO NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 8º e o art. 41 do anexo I do Decreto nº 5.535 de 13 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual da Nova Classificação Indicativa do Ministério da Justiça.

Art. 2º Fica permitida a reprodução, parcial ou total, sem fins lucrativos, por qualquer meio, do Manual da Nova Classificação Indicativa, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado o original (www.mj.gov.br/classificacao).

Art. 3º A divulgação e distribuição do Manual da Nova Classificação Indicativa do Ministério da Justiça dar-se-ão a partir do sítio www.mj.gov.br/classificacao e por outros meios que se entender convenientes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO ELIAS ROMÃO