Publicado no DOU em 19 dez 2006
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições estabelecidas no art. 15, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando a necessidade de harmonizar, para o exercício de 2006, as classificações orçamentárias das receitas da União, a fim de dar maior transparência ao processo orçamentário, resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as naturezas de receita constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Modificar as especificações das naturezas de receita constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º, conforme discriminado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Excluir do Anexo à Portaria referida, no art. 1º, a natureza de receita relacionada no Anexo III desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO I| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP |
| 1210.18.08 | Contribuição Sobre a Receita de Concurso de Prognóstico Específico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva - Modalidade Futebol | P |
| 1210.18.09 | Outros Prêmios Prescritos | P |
| 1210.29.13 | Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial | P |
| 1210.29.15 | Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos | P |
| 1318.00.00 | Arrendamentos - Operações Intra-orçamentárias | P |
| 1328.00.00 | Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor | F |
| 1328.10.00 | Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Fixa | F |
| 1328.20.00 | Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Variável | F |
| 1328.30.00 | Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Fundos Imobiliários | F |
| 1600.23.08 | Serviços de Transferência de Tecnologia - Operações Intra-orçamentárias | P |
| 1600.23.09 | Serviços de Registro de Indicações Geográficas - Operações Intra-orçamentárias | P |
| 1600.23.10 | Serviços de Registro de Programas de Computador - Operações Intra-orçamentárias | P |
| 1912.29.00 | Multas e Juros de Mora das Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor | P |
| 1912.29.01 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência | P |
| 1912.29.02 | Multas e Juros de Mora da Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de Previdência | P |
| 1915.04.00 | Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Legislação Minerária | P |
| 1915.05.00 | Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa dos Serviços de Inspeção e Fiscalização da Atividade Mineral | P |
| 1919.20.00 | Multa Prevista na Lei de Prevenção ao Uso de Drogas | P |
| 1919.59.00 | Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações - Operações Intra-orçamentárias | P |
| 1922.09.00 | Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - Operações Intra-orçamentárias | P |
| 1922.10.00 | Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores | P |
| 1922.98.00 | Outras Restituições - Operações Intra-orçamentárias | P |
| 1932.21.00 | Receita da Dívida Ativa da Atividade Mineral | P |
| 1932.21.01 | Receita da Dívida Ativa da Exploração de Recursos Minerais | P |
| 1932.21.02 | Receita da Dívida Ativa da Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral | P |
| 1932.21.04 | Receita da Dívida Ativa das Multas Previstas na Legislação Minerária | P |
| 1932.21.05 | Receita da Dívida Ativa dos Serviços de Inspeção e Fiscalização da Atividade Mineral | P |
| 1990.05.00 | Receita de Bens e Valores Perdidos em Favor da União | P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
ANEXO II| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP |
| 1210.29.00 | Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público | P |
| 1210.29.01 | Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência | P |
| 1210.29.07 | Contribuição do Servidor Ativo para o Regime Próprio de Previdência | P |
| 1210.29.09 | Contribuição do Servidor Inativo para o Regime Próprio de Previdência | P |
| 1210.29.11 | Contribuição de Pensionista para o Regime Próprio de Previdência | P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
ANEXO III| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP |
| 1210.46.00 | Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores | P |
| 1912.34.00 | Multas e Juros da Contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos - CPSS | P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
