O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 70010.000530/2006-18, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria Ministerial nº 172, de 27 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 subseqüente, Seção I, página 18, 1ª e 2ª colunas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Suspender, até ulterior deliberação, as cessões e as remoções de Fiscais Federais Agropecuários, de Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agentes de Atividades Agropecuárias, no âmbito da Administração Direta deste Ministério."

Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem a 27 de junho de 2006.

LUIZ GOMES DE SOUZA

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 25.07.2006, Seção 1, página 3, 2ª coluna, com incorreção no original.