Portaria ANVISA nº 826 de 08/12/2006


 Publicado no DOU em 11 dez 2006


Altera o Anexo II da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006.


Consulta de PIS e COFINS

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000,

Considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de que trata a Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO

Função 

Nível 

Valor 

Situação Lei 9986/2000 

Situação Nova 


 
CDII 

7.944,66 


31.778,64 


31.778,64 

Executiva 

CGE I 

7.526,52 


37.632,60 


0,00 


 
CGE III 

6.272,10 

48 

301.060,80 

41 

257.156,10 


 
CA II 

6.272,10 


31.360,50 


50.176,80 


 
CCT IV 

1.161,90 

58 

67.390,20 

80 

92.952,00 


 
CCT II 

616,97 

80 

49.357,60 

21 

12.956,37 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO