Publicado no DOU em 15 jan 2007
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006.
Notas:
1) Revogada pela Portaria SECEX nº 36, de 22.11.2007, DOU 26.11.2007.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo "R" (PRODUTOS NÃO PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, conforme abaixo:
De:
| CAPÍTULO/ITEM | DESCRIÇÃO |
| 36 | PÓLVORA E EXPLOSIVOS; ARTIGOS DE PIROTECNIA; FÓSFOROS; LIGAS PIROFÓRICAS; MATÉRIAS INFLAMÁVEIS |
Para:
| CAPÍTULO/ITEM | DESCRIÇÃO |
| 3601 a 3602 e 3604 a 3606 | PÓLVORA E EXPLOSIVOS; ARTIGOS DE PIROTECNIA; FÓSFOROS; LIGAS PIROFÓRICAS; MATÉRIAS INFLAMÁVEIS |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ARMANDO DE MELLO MEZIAT"
