O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Constituição Federal, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 77, caput e seu § 1º, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Mensagem nº 157, de 20 de março de 2007, bem como o decidido na Reunião do dia 29 de março de 2007, resolvem:

Art. 1º Ante a frustração da receita mencionada na Mensagem nº 157, correspondente a R$ 4,7 bilhões, ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. GILMAR MENDES

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça No exercício da Presidência

Min. MARCO AURÉLIO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, No exercício da Presidência

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. Ten Brig do Ar HENRIQUE MARINI E SOUZA

Presidente do Superior Tribunal Militar

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00