Publicado no DOU em 24 abr 2007
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, Interina, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, a seguinte natureza de receita:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO RP |
1122.02.00 | Taxa de Pedido de Visto em Contrato de Trabalho de Estrangeiro P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Modificar os indicadores de resultado primário das seguintes naturezas de receita constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO RP |
1210.29.00 1210.29.011600.02.07 | Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público - Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência FComissões pela Prestação de Garantia P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 3º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º as naturezas de receita relacionadas no Anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, no que diz respeito às naturezas de receita excluídas, conforme art. 3º.
CÉLIA CORRÊA
ANEXOCÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP |
1111.01.03 | Imposto sobre a Importação - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1112.03.00 | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1112.04.23 | Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1113.01.11 | Imposto sobre Produtos Industrializados de Bebidas - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1113.01.12 | Imposto sobre Produtos Industrializados de Importação - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1113.01.13 | Imposto sobre Produtos Industrializados - Outros Produtos - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1121.06.00 | Taxas de Fiscalização das Telecomunicações - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1121.12.00 | Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1121.18.00 | Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1121.25.00 | Taxa de Saúde Suplementar - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1121.25.01 | Taxa por Plano de Assistência à Saúde - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1121.25.02 | Taxa por Registro de Produto - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1121.25.03 | Taxa por Alteração de Dados de Produto - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1121.25.04 | Taxa por Registro de Operadora - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1121.25.05 | Taxa por Alteração de Dados de Operadora - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1121.25.06 | Taxa por Pedido de Reajuste de Contraprestação Pecuniária - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1122.23.00 | Emolumentos e Custas Judiciais - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1122.24.00 | Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1122.25.00 | Emolumentos e Custas Processuais Administrativas - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1122.98.00 | Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1210.01.03 | Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1210.37.03 | Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Operações Intra- Orçamentárias | P |
1210.38.03 | Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1210.98.00 | Outras Contribuições Sociais - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1220.03.03 | Contribuições sobre as Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegados - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1316.00.00 | Aluguéis - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1317.00.00 | Taxa de Ocupação de Imóveis - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1318.00.00 | Arrendamentos - Operações Intra-orçamentárias | P |
1331.02.05 | Receita de Outorga dos Serviços de Telecomunicações - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1331.02.06 | Receita de Outorga do Direito de Uso de Radiofreqüência - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1341.00.00 | Dividendos - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1520.22.00 | Receita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1520.30.00 | Receita da Indústria Editorial e Gráfica - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1520.98.00 | Outras Receitas da Indústria de Transformação - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.01.08 | Serviços de Comercialização de Medicamentos - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.01.09 | Serviços de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.05.05 | Serviços Hospitalares - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.11.06 | Metrologia Legal e Certificatória Delegada - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.11.07 | Metrologia Científica e Industrial - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.11.08 | Certificação de Produtos e Serviços - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.11.09 | Serviços de Informação Tecnológica - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.23.06 | Serviços de Patentes - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.23.07 | Serviços de Registro de Marcas - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.23.08 | Serviços de Transferência de Tecnologia - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.23.09 | Serviços de Registro de Indicações Geográficas - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.23.10 | Serviços de Registro de Programas de Computador - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.49.00 | Serviços de Comunicação - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.50.00 | Serviços de Armazenagem - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.51.00 | Serviços de Processamento de Dados - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.52.00 | Serviços Tecnológicos - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.53.00 | Serviços Administrativos - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.54.00 | Serviços Educacionais - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.55.00 | Serviços de Hospedagem e Alimentação - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.57.00 | Serviços de Estudos e Pesquisas - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.58.00 | Serviços de Informações Científicas e Tecnológicas - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1600.98.00 | Outros Serviços - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1911.33.00 | Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1918.98.00 | Multas e Juros de Mora de Outras Receitas - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1919.59.00 | Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1919.98.00 | Outras Multas - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1922.08.00 | Restituições de Convênios - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1922.09.00 | Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1922.98.00 | Outras Restituições - Operações Intra-orçamentárias | P |
1931.10.00 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Operações Intra-Orçamentárias | P |
1990.97.00 | Outras Receitas - Operações Intra-Orçamentárias | P |
RP= Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira). |