O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Considerando o disposto na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), que consigna as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do presente exercício;

Considerando, especialmente, o teor do art. 49, item a, da referida lei, que determina a divulgação de procedimentos específicos relacionados com a transparência na aplicação de recursos públicos sob a modalidade de transferências voluntárias;

Considerando, ainda, a necessidade de racionalizar os procedimentos relativos à assinatura de convênios, resolve:

Art. 1º Aprovar a atualização do conjunto de informações, de observância obrigatória por parte dos servidores e órgão/entidades interessados em realizar parcerias mediante convênios com esta Secretaria, relativas aos procedimentos preparatórios para a assinatura dos termos, a liberação dos recursos, a sua aplicação e prestação de contas.

Art. 2º Determinar a publicidade das informações e formulários na Internet, consoante determinação expressa do inciso I, do art. 49, LDO para 2007.

Art. 3º Incumbir à Coordenação-Geral de Relações Públicas de disponibilizar na Internet o mecanismo por meio do qual os cidadãos possam apresentar denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.

Art. 4º Esta Portaria com seus anexos entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Portaria nº 203, de 19 de junho de 2006.

ALTEMIR GREGOLIN