O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 403, de 2 de dezembro de 2005, do MF, e

Considerando o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria nº 586, de 29 de agosto de 2005, da STN;

Considerando o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, complementadas pelo disposto no inciso XIX do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 5.949, de 31 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao terceiro quadrimestre de 2006, com base na execução orçamentária, financeira e patrimonial realizada e registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2006 A DEZEMBRO/2006

Fonte: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY

Secretário do Tesouro Nacional, Interino

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

Nota: As disponibilidades e as obrigações da Previdência Social do Servidor Público constam na primeira parte da tabela.

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY

Secretário do Tesouro Nacional Interino

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006

LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI

R$ milhares

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

¹ Os saldos dessa coluna estavam sendo alimentados pela conta nº 1.9.5.9.1.00.00 - cancelamentos de restos a pagar por insuficiência de recursos que não retrata os valores dos empenhos cancelados e conseqüentemente não inscritos em restos a pagar por falta de recursos.

ARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY

Secretário do Tesouro Nacional

Interino

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ATÉ O 3º QUADRIMESTRE DE 2006

Fonte: SIAFI - STN/CCONT/GEINC

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY

Secretário do Tesouro Nacional Interino

METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

CONSOLIDADO DA UNIÃO

3º QUADRIMESTRE DE 2006

PORTARIA Nº 586, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, DA STN, QUE APROVA A 5ª EDIÇÃO DO MANUAL DE ELABORAÇÃO DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS E DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

1. DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL - LRF, ART. 55, INCISO I, ALÍNEA A - ANEXO I

1º passo - Obtenção dos valores brutos das Despesas com Pessoal:

a) Obtêm-se os valores das despesas de pessoal, no SIAFI Gerencial, consultando as contas de despesa executada, na equação contábil 29213.02.xx - Empenho Liquidado, na gestão Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, movimento líquido mensal, último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores.

b) Elabora-se a informação segregando as despesas de Pessoal em: Ativos, Inativos e Pensionistas e Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.

Para identificar os valores dos Ativos, consideram-se, com exceção dos elementos de despesa 01 - Aposentadorias e Reformas, 03 - Pensões e 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, os demais elementos do grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Também excetuam-se os elementos 08 - Outros Benefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, se devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem.

Para identificar os Inativos e Pensionistas, filtram-se os elementos de despesas 01 - Aposentadorias e Reformas, 03 - Pensões; no grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Também se incluem os elementos 08 - Outros Benefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade no nível de subitem. Os valores referentes a Inativos e Pensionistas, no subitem 98 - Restos a Pagar, são identificados por ação.

Para obter os valores de Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, filtra-se especificamente o elemento de despesas 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1º).

2º passo - Obtenção das deduções (valores não computados) das Despesas com Pessoal:

Obtêm-se os valores das deduções das despesas de pessoal, no SIAFI Gerencial, consultando as contas de despesa executada, conforme critério definido no 1º passo, porém filtrando-se especificamente os elementos de despesa a seguir:

a) 94 - Indenizações Trabalhistas (art. 19, § 1º, inciso I);

b) 91 - Sentenças Judiciais, exceto as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, custeadas com as destinações de recursos 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso IV);

c) 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, exceto as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, custeadas com as destinações de recursos 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso IV);

d) 01 - Aposentadorias e Reformas e 03 - Pensões e os elementos de despesa 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, realizados nas destinações de recursos 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso VI);

e) Obtêm-se o valor da Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) filtrando-se a natureza de despesa detalhada 3190.16.04.

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

3º passo - Obtenção dos valores da despesa intra-orçamentária relativa à contribuição patronal:

Para o período de janeiro a dezembro de 2006:

As despesas relativas à contribuição patronal, na execução orçamentária de 2006, estão classificadas como intra-orçamentárias, natureza 3.1.91.13.00, conforme disposto no inciso VI do § 7º do art. 7º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e na Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005, da STN e SOF.

2. DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA - LRF, art. 55, inciso III alínea a, Anexo V

1º passo - Identificação das contas de disponibilidade financeira do Ativo Disponível, com exceção das disponibilidades do Regime Previdenciário:

a) Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b) Mês de referência: 14 (o código nº 14 indica exercício fechado no SIAFI);

c) Exceto o Órgão da UG Executora nº: 37202 (Regime Geral de Previdência Social - RGPS);

d) Para identificar os valores do RGPS, utiliza-se os critérios das letras a a c, combinado com o Órgão da UG Executora nº 37202 - INSS.

e) Os critérios acima, conforme o caso, são usados como "filtros" na apuração dos saldos, no SIAFI, das seguintes contas:

2º passo - Identificação das contas de Obrigações Financeiras, com exceção das obrigações entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e das obrigações do Regime Previdenciário. São também excluídos os valores que, embora pertençam ao Passivo Financeiro, não representam obrigações efetivas:

a) Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b) Mês de referência: 14 (o código nº 14 indica exercício fechado no SIAFI);

c) Exceto o Órgão da UG Executora nº: 37202 (Regime Geral de Previdência Social - RGPS);

d) Para identificar os valores do RGPS, utiliza-se os critérios das letras a a c, combinado com o Órgão da UG Executora nº 37202 - INSS.

e) Os critérios acima, conforme o caso, são usados como "filtros" na apuração dos saldos, no SIAFI, das seguintes contas:

6) DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS RESTOS A PAGAR - LRF, art. 55, inciso III alínea b, Anexo VI

A apuração é feita usando os seguintes critérios:

a) Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b) Mês de referência: 14 (o código nº 14 indica exercício fechado no SIAFI);

c) Os critérios acima, conforme o caso, são usados como "filtros" na apuração dos saldos, no SIAFI, das seguintes contas:

7. DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS LIMITES - PORTARIA Nº 586/2005, DA STN, ANEXO VII

As informações são obtidas dos Anexos I, V e VI.