O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.609, de 9 de dezembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.206, de 15 de setembro de 2004, resolve:

Art. 1º Fixar as metas da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, conforme anexo a esta Portaria, com vistas à avaliação de desempenho institucional para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, aos seus servidores ocupantes dos cargos efetivos do Grupo Informações de que trata a Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004.

Publicada de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.883/1999 e com o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 5.609/2005.

MÁRCIO PAULO BUZANELLI