Notas:

1) Revogada pela Portaria Normativa MEC nº 2, de 31.03.2008, DOU 01.04.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do caput e § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve

Art. 1º O inciso I do art. 4º da Portaria MEC nº 2.729, de 8 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................

I - 50% (cinqüenta por cento) dos encargos educacionais efetivamente cobrados pela instituição de ensino superior dos bolsistas referidos no art. 1º, I e II desta Portaria, de forma a perfazer 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos educacionais totais, a partir do semestre em que estes se habilitarem ao financiamento, observado o disposto no inciso V do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 30, de 27 de julho de 2007; e

...................................................................................... " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD"