Publicado no DOU em 29 jul 2009
Revoga o inciso IX do art. 103 da Portaria nº 1.375, de 2 de agosto de 2007.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007; considerando:
o contido nos Processos nºs 08659.022.680/2006-93 e 08659.010.867/2006-44;
o entendimento da Consultoria Jurídica exarado nos Pareceres CAD/CJ nºs 83/2009/LCS e 84/2009/LCS; e
o disposto no § 1º do art. 107 da Lei nº 8.112/1990,
Resolve:
Art. 1º Revogar o inciso do IX do art. 103 da Portaria nº 1.375, de 2 de agosto de 2007 (Regimento Interno de Departamento de Polícia Rodoviária Federal).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TARSO GENRO
