Publicado no DOU em 24 fev 2010
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | Fonte | RP |
1220.40.00 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática | 72 | P |
1220.41.00 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na Amazônia | 72 | P |
1220.41.01 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na Amazônia - Principal | 72 | P |
1220.41.02 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na Amazônia - Excedente | 72 | P |
1220.41.03 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na Amazônia - Residual | 72 | P |
1220.41.04 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na Amazônia - Parcelamento de Débitos | 72 | P |
1220.42.00 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas Demais Regiões | 72 | P |
1220.42.01 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas Demais Regiões - Principal | 72 | P |
1220.42.02 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas Demais Regiões - Excedente | 72 | P |
1220.42.03 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas Demais Regiões - Residual | 72 | P |
1220.42.04 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas Demais Regiões - Parcelamento de Débitos | 72 | P |
1600.51.00 | Receitas de Emissão de Certificados de Origem e de Emissão de Licença de Exportação | 50 | P |
1600.51.01 | Receitas de Emissão de Certificados de Origem | 50 | P |
1600.51.02 | Receitas de Emissão de Licença de Exportação | 50 | P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º as seguintes naturezas de receita:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | Fonte | RP |
1220.27.00 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática | 72 | P |
1220.27.01 | Contribuição das Empresas Instaladas na Amazônia | 72 | P |
1220.27.02 | Contribuição das Empresas Instaladas nas Demais Regiões | 72 | P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA