Publicado no DOU em 16 jul 2010
Altera a Portaria MAPA nº 428 de 2010, que aprova o Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O Ministro de Estado, Interino, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
Resolve:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 428, de 9 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de junho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Os apostilamentos decorrentes da aprovação das estruturas organizacionais de que trata o art. 2º do Anexo I deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, observadas as disposições do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GERARDO FONTELLES
