(Esta Portaria foi suspensa pela Portaria MTE Nº 1710 DE 25/10/2013):

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Aprovar carimbo, conforme modelo anexo, a ser utilizado pelas instituições de educação profissional parceiras do Ministério do Trabalho e Emprego que celebrem convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres, para a realização de cursos de qualificação social profissional.

§ 1º A anotação concederá ao portador a comprovação de qualificação no curso nominado, bem como a sua respectiva carga horária.

§ 2º O carimbo poderá ser utilizado para cursos concluídos a partir do ano de 2007.

Art. 2º O carimbo será aposto nas páginas das Anotações Gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando da conclusão do curso de qualificação profissional pelo trabalhador.

Parágrafo único. A conclusão de curso de qualificação social profissional, e a sua respectiva comprovação, não constituem requisito para o exercício de atividade profissional, salvo quando a lei dispuser em sentido contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO
MODELO DE CARIMBO