Publicado no DOU em 29 dez 2011
Aprova o enquadramento do Projeto de Modernização e Adequação do Estádio Magalhães Pinto - Mineirão, para fins de habilitação ao RECOPA, nos termos da Portaria nº 209, de 10 de novembro de 2010 , alterada pela Portaria nº 104, de 2 de setembro de 2011 .
O Ministro de Estado do Esporte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição , tendo em vista o disposto no § 1º do art. 18, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , no art. 6º do Decreto nº 7.319, de 28 de setembro de 2010 , e considerando as razões constantes da Nota CONJUR/ME nº 955, de 22 de dezembro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento do projeto de modernização do Estádio Magalhães Pinto - Mineirão, de propriedade do Estado de Minas Gerais, no Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOPA.
Art. 2º Relacionar os dados do titular do projeto, conforme informações prestadas pela Secretaria Geral da Governadoria do Estado de Minas Gerais, nos termos do Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALDO REBELO
ANEXO ÚNICO| Nome Empresarial | CNPJ | Descrição do Projeto |
| Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. | 13.012.956/0001-55 | Modernização do Estádio Magalhães Pinto - Mineirão |
