Portaria MF nº 267 de 01/06/2011


 Publicado no DOU em 3 jun 2011


Remaneja os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445 de 2011, bem como ajusta o detalhamento constantes do Anexo I da Portaria MF nº 70 de 2011.


Consulta de PIS e COFINS

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II e § 1º, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constantes do Anexo I da Portaria MF nº 70, de 2 de março de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 E AOS RESTOS A PAGAR DE QUE TRATA O ANEXO I DA PORTARIA MF Nº 70, DE 2 DE MARÇO DE 2011

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  Até Mai  Até Jun  Até Jul  Até Ago  Até Set  Até Out  Até Nov  Até Dez  
33000 Ministério da Previdência Social  22.000  80.000  130.000  180.000  180.000  100.000  50.000  
TOTAL  22.000  80.000  130.000  180.000  180.000  100.000  50.000  

Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes: 150, 250, 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.