(Revogado pela Portaria MTE Nº 2027 DE 19/12/2013):

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e de acordo com o disposto no art. 6º do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 e o art. 14, incisos I e II, do anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 ,

Resolve:

Art. 1º instituir, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, o Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura - GMAI.

Art. 2º Ao GMAI compete inspecionar as obras de infraestrutura em todo o território nacional, visando a promover condições de trabalho adequadas e prevenir infrações à legislação trabalhista, especialmente aquelas que tenham impactos na segurança e na saúde dos trabalhadores, em todas as fases do processo de construção desses empreendimentos.

Art. 3º O GMAI é composto por:

I - uma Coordenação Nacional, exercida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização e Projetos - CGFIP, do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da SIT;

II - uma Coordenação Operacional, exercida pelo Chefe do Serviço de Planejamento e Acompanhamento de Projetos da CGFIP, que substituirá o Coordenador Nacional nos seus afastamentos;

III - um Grupo Operacional, constituído por Auditores Fiscais do Trabalho com formação multidisciplinar.

§ 1º O Grupo Operacional é composto por integrantes permanentes, designados pela SIT, e eventuais, selecionados em função das características dos locais de trabalho a serem fiscalizados, convocados para cada ação pelo Coordenador Nacional.

§ 2º Os integrantes permanentes atuarão com dedicação exclusiva ao GMAI durante o período indicado no instrumento de designação.

Art. 4º Compete ao Coordenador Nacional:

I - programar as operações com base em planejamento anual e nas demandas encaminhadas pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, considerando:

a) a complexidade das obras;

b) a necessidade de uma abordagem técnica diferenciada por parte da inspeção do trabalho;

c) a necessidade de apoio com recursos humanos especializados nas áreas objeto da inspeção.

II - coordenar e supervisionar as atividades do grupo;

III - designar equipe de auditores para o desenvolvimento de cada operação;

IV - indicar, para cada operação, um coordenador de equipe e seu substituto;

V - preparar dados e relatórios para divulgação dos resultados.

Art. 5º Compete ao Coordenador Operacional:

I - auxiliar o Coordenador Nacional no planejamento e programação das ações;

II - receber e avaliar as demandas encaminhadas pelas SRTE;

III - acompanhar os resultados das ações e consolidar os dados dos relatórios;

IV - providenciar as medidas administrativas necessárias ao bom andamento das operações;

V - substituir o Coordenador Nacional em seus impedimentos eventuais.

Art. 6º Compete ao coordenador de equipe e seu substituto:

I - coordenar a operação de forma a proporcionar maior efetividade e abrangência da inspeção;

II - solicitar ao Coordenador Operacional as medidas administrativas necessárias para a execução das atividades da equipe;

III - elaborar, ao final da operação, relatório circunstanciado, encaminhando-o no prazo de quinze dias ao Coordenador Operacional.

Art. 7º Os processos administrativos decorrentes dos autos de infração e das notificações de débito lavrados em operação do GMAI terão prioridade na tramitação, os quais devem receber, no momento do protocolo, capa diferenciada.

Parágrafo único. A prioridade de tramitação prevista no caput deste artigo se excepciona em relação aos processos oriundos de ações fiscais onde haja resgate de trabalhadores em condição análoga à de escravo, conforme art. 16 da Instrução Normativa nº 91, de 05 de outubro de 2011.

Art. 8º Os servidores que participarem das operações do GMAI farão jus à folga compensatória prevista no inciso XXIX do art. 11 da Portaria nº 546, de 11 de março de 2010 , sempre que aplicável.

Art. 9º A Secretaria de Inspeção do Trabalho expedirá as instruções necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO