Publicado no DOU em 7 fev 2012
Dispõe sobre os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços.
Revogado pela Portaria MDIC Nº 210 DE 31/08/2012
O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010 , e conforme previsto no inciso IX, art. 16 A, da Resolução CMN nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012 ,
Resolve:
Art. 1º Os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços, são os classificados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
| NÚMERO | SERVIÇOS |
| 1 | Serviços de construção de autoestradas (exceto autoestradas elevadas), ruas, estradas, estradas férreas e pistas de pouso e decolagem em aeroportos e infraestrutura aeroportuária |
| 2 | Serviços de construção de pontes, autoestradas elevadas e túneis |
| 3 | Serviços de construção de portos e sua infraestrutura |
| 4 | Serviços de construção de barragens, adutoras, sistemas de irrigação e de outros sistemas de captação, adução, contenção e armazenamento de água |
| 5 | Serviços de construção de dutos e linhas de comunicação, de longo curso, e linhas de transmissão de alta tensão |
| 6 | Serviços de construção de dutos e linhas locais de transmissão, de baixa e média tensão, e de comunicação e outros serviços de construção relacionados |
| 7 | Serviços de construção de usinas de geração de energia e subestações de força |
| 8 | Serviços de construção de minas e suas unidades industriais, exceto usinas de geração de energia e subestações de força |
| 9 | Serviços de construção de instalações para recreação e atividades desportivas ao ar livre |
| 10 | Serviços de construção de edificações residenciais |
| 11 | Serviços de construção de edificações não residenciais |
| 12 | Serviços de montagem e edificação de construções pré-fabricadas |
| 13 | Serviços de fundação e estaqueamento |
| 14 | Serviços de construção de estruturas |
| 15 | Serviços de estruturas de aço estrutural |
| 16 | Serviços de construção de telhados e coberturas e serviços de impermeabilização |
| 17 | Serviços de concretagem |
| 18 | Serviços de demolição |
| 19 | Serviços de preparação de terrenos e construção de canteiros de obras |
| 20 | Serviços de escavação e remoção de terra |
| 21 | Serviços de perfuração de poços de água e de instalação de sistemas sépticos |
| 22 | Serviços de alvenaria |
| 23 | Serviços de andaimes |
| 24 | Serviços de instalação elétrica |
| 25 | Serviços de tubulação para fornecimento e escoamento de águas |
| 26 | Serviços de instalação de aquecimento, ventilação e ar condicionado |
| 27 | Serviços de instalação de gás |
| 28 | Serviços de isolamento |
| 29 | Serviços de vidraçaria |
| 30 | Serviços de gesso |
| 31 | Serviços de pintura |
| 32 | Serviços de assentamento de revestimento cerâmico em paredes e pisos |
| 33 | Serviços de carpintaria |
| 34 | Serviços de instalação de cercas e grades |
| 35 | Serviços geológicos, geofísicos e outros de prospecção |
| 36 | Serviços topográficos e cartográficos |
| 37 | Serviços de apoio à mineração |
| 38 | Serviços de apoio à extração de petróleo e gás |
| 39 | Serviços de apoio à transmissão e distribuição de eletricidade, gás e água |
| 40 | Serviços de apoio à agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura |
| 41 | Serviços ambientais e de consultoria ambiental |
| 42 | Serviços de análise e exames técnicos |
| 43 | Serviços de pesquisa e desenvolvimento |
| 44 | Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, maquinário e equipamentos |
| 45 | Serviços de instalação, exceto os de construção |
| 46 | Serviços de reparação de bens de consumo |
| 47 | Serviços de distribuição de mercadorias: comércio atacadista, comércio varejista e franquias |
| 48 | Serviços de consultoria, de segurança e de suporte em tecnologia da informação (TI) |
| 49 | Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) |
| 50 | Serviços de projeto e desenvolvimento de redes em tecnologia da informação (TI) |
| 51 | Serviços de projeto e desenvolvimento de topografias de circuitos integrados |
| 52 | Serviços de projeto de circuitos integrados |
| 53 | Serviços de infraestrutura para hospedagem em tecnologia da informação (TI) |
| 54 | Serviços de gerenciamento de infraestrutura de tecnologia da informação (TI) |
| 55 | Serviços de manutenção de aplicativos e programas |
| 56 | Serviços auxiliares de processamento de dados |
| 57 | Serviços de telemarketing, incluindo serviços de atendimento ao cliente |
| 58 | Serviços de engenharia |
| 59 | Serviços de arquitetura, planejamento urbano e paisagismo |
| 60 | Serviços de desenho industrial |
| 61 | Serviços especializados de projetos (design) |
| 62 | Serviços jurídicos |
| 63 | Serviços de gestão hospitalar |
| 64 | Serviços de auditoria e contabilidade |
| 65 | Serviços de consultoria |
| 66 | Serviços de pesquisa de opinião pública e pesquisas de mercado |
| 67 | Serviços de apoio à produção audiovisual |
| 68 | Serviços de propaganda |
| 69 | Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas e serviços de entretenimento ao vivo |
| 70 | Serviços fotográficos, videográficos e de processamento de fotografias |
| 71 | Licenciamento ou Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual |
| 72 | Serviços de Manutenção, Reparação e Instalação, exceto Construção |
