Publicado no DOU em 2 mar 2012
Aprova o enquadramento do Projeto de Modernização do Estádio Nacional de Brasília, para fins de habilitação no RECOPA, nos termos da Portaria nº 209, de 10 de novembro de 2010 , alterada pela Portaria nº 104, de 2 de setembro de 2011 .
O Ministro de Estado do Esporte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição , e tendo em vista o disposto no § 1º- do art. 18, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , no art. 6º do Decreto 7.319, de 28 de setembro de 2010 , e
Considerando as razões constantes das manifestações proferidas nos autos do Processo Administrativo nº 58701.004299/2011-15,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento do projeto de construção do Estádio Nacional de Brasília, de propriedade do Governo do Distrito Federal, no Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - REC OPA.
Art. 2º Relacionar os dados do titular do projeto, conforme informações prestadas pelo governo do Distrito Federal, nos termos do Anexo Único. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALDO REBELO
ANEXO ÚNICO| Nome Empresarial | CNPJ | Descrição do Projeto |
| NOVACAP - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil | 00.037.457/0001-70 | Reforma, ampliação e modernização do Estádio Nacional de Brasília -antigo Estádio Mané Garrincha |
