Portaria SUBTF/CIS Nº 205 DE 09/04/2012


 Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 11 abr 2012

Gestor de Documentos Fiscais

O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

 

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14.06.1999;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

 

CRIAR:

 

No Grupo de Atividades 7 - Comércio e Serviços Diversos em Feiras Subgrupo 7.10 - Comércio em Feiras-Livres de Artigos de Alimentação.

 

Código 7.10.14-8 - PRODUTOS ORGÂNICOS.

 

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.