Publicado no DOM - Goiânia em 3 abr 2012
Dispõe sobre a alteração e regulamentação do Anexo II da Lei nº 8.617/2008, que versa sobre o Grau de Incomodidade e dá outras providências.
O Prefeito de Goiânia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o disposto no Decreto nº 2.133, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, bem como o contido no Processo n º 4.670.022-8/2011, e
Considerando a competência do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR em deliberar sobre a matéria prevista no art. 212, da Lei Complementar nº 171/2007 - Plano Diretor de Goiânia;
Considerando a necessidade de promover ajustes necessários no enquadramento das atividades à atual Política Urbana do Município, que sustenta-se nos princípios da igualdade, oportunidade, transformação e qualidade, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento urbano das funções sociais da cidade na Macrozona Construída, distribuindo as atividades econômicas conforme sua natureza, seu porte, seu grau de incomodidade, a hierarquização viária, entre outros parâmetros urbanísticos;
Considerando, ainda, a aprovação pelo Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR da matéria prevista no art. 212, da LC nº 171/2007 - Plano Diretor de Goiânia, conforme Ata da Reunião Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2012,
Decreta:
Art. 1º. Para efeito de aplicação da Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008, Grau de Incomodidade e Parâmetros Urbanísticos, fica estabelecido o Grau de Incomodidade para as atividades discriminadas no Anexo Único que a este acompanha.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de fevereiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de março de 2012.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
SAMUEL BELCHIOR
Secretário do Governo Municipal
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 734/2012
CNAE |
ATIVIDADE |
GI |
OBSERVAÇÃO |
AMMA |
VISA |
AGRODEFESA |
711200004 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo |
1 |
|
|
|
|
682260002 |
Administradoras de shopping centers |
1 |
|
|
|
|
791120001 |
Agências de viagens-simples fatura |
1 |
|
|
|
|
863050302 |
Atividade médica ou biomédica quando faturada para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência a saúde |
2 |
|
|
X |
|
949950001 |
Atividades associativas - organização das voluntarias de Goiás |
1 |
|
|
|
|
869090300 |
Atividades de acupuntura |
1 |
|
|
X |
|
351150200 |
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica |
1 |
|
|
|
|
864020101 |
Atividades de patologia e citologia quando faturadas para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde |
1 |
|
|
X |
|
869090400 |
Atividades de podologia |
1 |
|
|
X |
|
960920500 |
Atividades de sauna e banhos |
1 |
|
|
X |
|
643870100 |
Bancos de câmbio |
1 |
|
|
|
|
823000200 |
Casas de festas e eventos |
3 |
EI |
X |
X |
|
931230001 |
Clubes de futebol profissional |
1 |
|
X |
X |
|
451110100 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
1 |
|
|
|
|
451110200 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
1 |
|
|
|
|
47318000 |
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
3 |
|
X |
|
|
471130100 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - Hipermercados |
1 |
EI |
X |
X |
|
471130200 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - Supermercados |
1 |
EI |
X |
X |
|
472960200 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
1 |
|
|
X |
|
474400600 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
1 |
|
X |
|
|
475120100 |
Comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática |
1 |
|
|
|
|
841160004 |
Concessionária de serviços públicos |
2* |
|
|
|
|
451110101 |
Concessionárias autorizadas de veículos |
3 |
|
|
|
|
412040003 |
Construção de edifícios - Programa Minha Casa Minha Vida |
1 |
|
|
|
|
655020001 |
Cooperativas de planos de saúde |
1 |
|
|
|
|
551080101 |
Eco resort |
1 |
|
|
X |
|
581910001 |
Edição e impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações |
1 |
|
|
|
|
852010001 |
Ensino médio filantrópico |
1 |
|
|
|
|
422190402 |
Estação fixa de telefonia com fio |
1 |
|
|
|
|
239910200 |
Fabricação de abrasivos |
5 |
|
X |
|
|
109960700 |
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
5* |
|
X |
X |
|
112240400 |
Fabricação de bebidas isotônicas |
5 |
|
X |
X |
|
309110100 |
Fabricação de motos e motocicletas |
5 |
|
X |
|
|
233039900 |
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
5* |
|
X |
|
|
309110200 |
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas |
5 |
|
X |
|
|
109110200 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de fabricação própria |
1 |
|
|
X |
|
109110100 |
Fabricação de produtos de panificação industrial |
3* |
|
|
X |
|
329900600 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
4* |
|
X |
|
|
942010001 |
Federações e confederações |
1 |
|
|
|
|
865000402 |
Fisioterapeutas - sociedade simples |
1 |
|
|
X |
|
351150100 |
Geração de energia elétrica |
|
EI |
X |
|
|
471130101 |
Hipermercados e supermercados de grande porte |
1 |
EI |
X |
X |
|
551080100 |
Hotéis |
1 |
|
X |
X |
|
432230201 |
Instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos em obras de construção civil, hidráulica ou elétrica |
1 |
|
|
|
|
731220001 |
Locação de espaço físico para publicidade |
1 |
|
X |
|
|
681020300 |
Loteamento de imóveis próprios |
1 |
|
|
|
|
439910201 |
Montadores e desmontadores de bancas |
3 |
|
|
|
|
429280102 |
Montagem de estruturas metálicas para construção civil |
3* |
|
X |
|
|
643879900 |
Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas |
1 |
|
|
|
|
731909903 |
Patrocínio ou doação sem contraprestação |
1 |
|
|
|
|
731909902 |
Patrocínio pela veiculação de anúncios publicitários |
1 |
|
|
|
|
475120200 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
1 |
|
|
|
|
259930200 |
Serviço de corte e dobra de metais |
5* |
|
X |
|
|
325070900 |
Serviço de laboratório óptico |
5* |
|
|
|
|
863050207 |
Serviço hospitalar (órtese e prótese - Lei 6.566 de 31.12.1987) |
2 |
|
|
X |
|
863050206 |
Serviço hospitalar quando faturado para previdência social (órtese e prótese) |
2 |
|
|
X |
|
182299900 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
1 |
|
|
|
|
864021202 |
Serviços de banco de sangue quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde |
1 |
|
|
X |
|
864021401 |
Serviços de bancos de pele, olhos e congêneres quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde |
1 |
|
|
X |
|
452000800 |
Serviços de capotaria |
2 |
|
X |
|
|
864029901 |
Serviços de complementação diagnóstica ou terapêutica quando faturados para oficiais de previdência social, assistência social ou assistência a saúde |
1 |
|
|
X |
|
864020701 |
Serviços de diagnóstico por imagem quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência a saúde |
1 |
|
|
X |
|
864020901 |
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde |
1 |
|
|
X |
|
864020801 |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde |
1 |
|
|
X |
|
864020301 |
Serviços de diálise e nefrologia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde |
1 |
|
|
X |
|
182290100 |
Serviços de encadernação e plastificação |
1 |
|
|
|
|
960330401 |
Serviços de funerárias prestados pela empresa aos associados ou dependentes |
1 |
EI |
X |
X |
|
864021301 |
Serviços de litotripsia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde |
1 |
|
|
X |
|
864021001 |
Serviços de quimioterapia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde |
1 |
|
X |
X |
|
864021101 |
Serviços de radioterapia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde |
1 |
|
X |
X |
|
864020601 |
Serviços de ressonância magnética quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde |
1 |
|
|
X |
|
960920502 |
Serviços de sauna |
3 |
|
|
X |
|
960920600 |
Serviços de tatuagem e colocação de piercing |
1 |
|
|
X |
|
864020401 |
Serviços de tomografia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde |
1 |
|
|
X |
|
253900200 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais |
3* |
|
X |
|
|
253900100 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda |
3* |
|
X |
|
|
412040004 |
Serviços e obras da construção civil, hidráulicas e elétrica sem dedução de materiais aplicados |
1 |
|
|
|
|
863050208 |
Serviços hospitalares e congêneres quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde |
2 |
|
|
X |
|
829979910 |
Serviços prestados na forma de sociedades em conta de participação |
1 |
|
|
|
|
900190203 |
Shows, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres |
1 |
|
|
|
|
492130102 |
Transporte coletivo urbano municipal |
|
EI |
|
|
|
493020300 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
4 |
EI |
X |
|
|