Portaria SEFAZ Nº 111 DE 23/04/2012 - Estadual - Mato Grosso

Publicado no DOE - MT em 23 abr 2012

Altera a Portaria nº 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072- 4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ-MT, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto 1040, de 22 de março de 2012.

Considerando a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 087/2012 - SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica alterado o parágrafo 4º do artigo 3º, assim como acrescentado os incisos I e II, conforme segue:

"Art.3º .....

.....

§ 4º Incumbe à GIEF/SUIC:

I - promover a notificação aos contribuintes para regularização das pendências no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do regime de estimativa segmentada, devendo comunicar a ocorrência, mediante expedição de oficio, à entidade representativa do segmento;

II - processar as análises de pedido de inclusões, exclusões e revisão de valores dos contribuintes do regime de estimativa de que trata esta Portaria.

II - O Anexo único da Portaria nº 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do Anexo único que se publica com a presente:

a) alterado os valores de recolhimento mensal do regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do RICMS, o contribuinte arrolado no item 4.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de abril de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 087/2012-SEFAZ, DE 29.03.2012

Estimativa das Operações com Álcool Hidratado e Açúcar - 2012
	Razão social	Inscrição Estadual	A RECOLHER JANEIRO-ABRIL DE 2012					TOTAL ICMS 2012
	Razão social	Inscrição Estadual	ICMS	FUNDEIC	TOTAL MENSAL	TOTAL JANEIRO A MARÇO	TOTAL ABRIL	TOTAL ICMS 2012
1)	Agropecuária Novo Milênio Ltda - I	13.198303-2	149.258,86	7.855,73	157.114,58	471.343,74	157.114,58	3.119.054,73
2)	Agropecuária Novo Milênio Ltda - II	13.363098-6	203.522,69	10.711,72	214.234,41	642.703,23	214.234,41	4.253.003,42
3)	COPRODIA-Cooperativa Agricicola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda	13.003817-2	544.736,48	28.670,34	573.406,82	1.720.220,46	573.406,82	11.383.330,55
4)	Destilaria de Álcool Libra Ltda	13.009490-0	47.500,00	2.500,00	50.000,00	0	50.000,00	4.604.689,12
5)	Usimat Destilaria de Álcool Ltda	13.311364-7	143.107,70	7.531,98	150.639,68	451.919,04	150.639,68	2.990.514,32
6)	Usina Barralcool S/A	13.123599-0	605.569,48	31.872,08	637.441,56	1.912.324,68	637.441,56	12.654.554,83
7)	Usina Jaciara S.A	13.050343-6	43.043,90	2.265,47	45.309,37	135.928,11	45.309,37	899.486,18
8)	Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda	13.027690-1	71.250,00	3.750,00	75.000,00	225.000,00	75.000,00	5.802.216,15
9)	Usinas Itamarati S/A	13116895-9	1.071.353,45	56.387,02	1.127.740,47	3.383.221,41	1.127.740,47	22.388.018,63
10)	Brenco-Cia Brasileira de Energia Renovável	13.356.794-0	569.706,70	29.984,56	599.691,26	1.799.073,78	599.691,26	11.905.132,07
TOTAL			3.449.049,26	181.528,90	3.630.578,15	10.741.734,45	3.630.578,15	80.000.000,00