Publicado no DOE - AL em 23 mai 2012
Altera o item X do Anexo Único do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica.
O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-7535/2012,
Decreta:
Art. 1º. O item X do Anexo Único do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
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"X |
Pastas dentifrícias |
3306.10.00" |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de maio de 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
