Publicado no DOE - BA em 30 jun 2012
Dispõe sobre a inexigibilidade e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades que especifica, em conformidade com o regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 e suas alterações, e dá outras providências.
O Diretor do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei 12.212, de 04 de maio de 2011, e em especial pelo artigo 350, incisos IV a IX, XIV e XVI, e o artigo 98, parágrafo único, do Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 10.024, de 06 de junho de 2012, e suas alterações e,
Considerando as disposições do Regulamento da Lei nº 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 14.024/2012 e suas alterações, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2006;
Resolve:
Art. 1º. As atividades listadas no Anexo Único desta portaria atendem ao disposto no Decreto 14.024/2012 e à Portaria IMA nº 13.360/2010, não sendo passíveis de licenciamento ambiental pelo INEMA.
Art. 2º. A inexigibilidade de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades desenvolvidas, nas esferas municipal, estadual e federal, cabendo ao empreendedor requerer as autorizações pertinentes e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CÉSAR ROCHA MOTA - DIRETOR GERAL
ANEXO ÚNICO
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PRODUTO |
MUNICÍPIO |
LOCALIDADE |
SECRETARIA |
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Unidade de Beneficiamento de Mandioca com capacidade instalada de 400kg/dia. |
Itapicuru |
Curralinho |
SEDIR |
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Unidade de Beneficiamento de Mel com capacidade instalada
de 200kg/dia. |
Ribeira do Amparo |
Cabo Verde |
SEDIR |
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Unidade de Beneficiamento de Mel com capacidade instalada De 200kg/dia. |
Itapicuru |
Muritiba |
SEDIR |
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Unidade de Beneficiamento de Mel com capacidade instalada de 200kg/dia. |
Jeremoabo |
Baixa dos Quelés |
SEDIR |
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Unidade de Beneficiamento de Mel com capacidade instalada de 200kg/dia. |
Ribeira do Amparo |
Pinto II |
SEDIR |
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Unidade de Beneficiamento de Umbu com capacidade instalada de 400kg/dia. |
Manoel Vitorino |
Sede |
SEDIR |
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Unidade de Beneficiamento de Umbu com capacidade instalada De 300kg/dia. |
Manoel Vitorino |
Poço da Pedra |
SEDIR |
|
Unidade de Beneficiamento de Umbu com capacidade instalada de 300kg/dia. |
Mirante |
Espírito Santo |
SEDIR |
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Unidade de Beneficiamento de Frutos do Mar/Frigorífico com Capacidade instalada de 187kg/dia. |
Salvador |
Paripe Colônia Z-67 |
SEDIR |
