Lei Nº 9794 DE 30/07/2012 - Estadual - Mato Grosso

Publicado no DOE - MT em 30 jul 2012

Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009.

Autor: Deputado Zeca Viana

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O Parágrafo único do Art. 9º, da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (.....)

Parágrafo único. As atividades de fiscalização, no todo ou em parte, poderão ser delegadas, por meio de Convênios e Termos de Cooperação entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA e outras entidades governamentais e não governamentais no âmbito Estadual e Municipal."

Art. 2º. Altera a redação do caput, do Art. 17 e acrescenta os §§ 1º e 2º a Lei nº 9.096/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 É permitida ao portador da Carteira de Pescador Amador somente a modalidade de pesque e solte, não lhe sendo conferido o direito a cota de transporte e captura por período de 03 (três) anos a partir da publicação desta lei.

§ 1º A partir do quarto ano o portador da Carteira de Pescador Amador fica autorizado a capturar e transportar 03 (três) quilos de peixe.

§ 2º A partir do quinto ano fica autorizado a capturar e transportar 05 (cinco) quilos de peixe.

§ 3º Não contraria o disposto no caput deste artigo a captura destinada ao consumo de peixe às margens dos rios".

Art. 3º. Ficam revogados os incisos do Art. 17 da Lei nº 9.096/2009.

Art. 4º. Fica acrescentado o Art. 17-A à Lei nº 9.096/2009, com a seguinte redação:

"Art. 17-A Fica vedada a captura, comercialização e transporte das espécies Dourado (Salminus Brasiliensis) e Piraíba (Brachyplatystoma Filamentosum), no Estado de Mato Grosso".

Art. 5º. Altera a redação do caput do Art. 21, da Lei nº 9.096/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 O pescador profissional poderá capturar até 100 Kg, (cem quilogramas) semanalmente, e transportar todo o pescado armazenado acompanhado da Declaração de Pesca Individual/DPI".

Art. 6º. Altera o § 1º, do Art. 23, da Lei nº 9.096/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 (.....)

§ 1º Excetua-se das exigências do caput deste artigo o estoque de até 100 Kg (cem quilogramas) de pescado para comercialização ou utilização final, mantida a exigência da Guia de Controle de Pescado ou Nota Fiscal".

Art. 7º. Altera a alínea "c" e acrescenta a alínea "h", ao inciso V, do Art. 25, da Lei nº 9.096/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25 (.....)

(.....)

c) cercado e qualquer outro aparelho fixo, inclusive, o anzol de galho e estaca;

(.....)

h) amoladinha.

Art. 8º. Altera o caput do Art. 28, da Lei nº 9.096/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 Ficam alteradas as medidas mínimas e máximas para a captura de peixes no Estado de Mato Grosso, conforme anexos desta lei, podendo ser redefinidas outras medidas pelo CEPESCA, desde que fundamentadas em estudos técnico-científicos que comprovadamente justifiquem tais alterações."

Art. 9º. Fica revogado o Parágrafo único do Art. 28 da Lei nº 9.096/2009.

Art. 10º. Altera o Art. 43, da Lei nº 9.096/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43 Aplica-se o período de defeso (piracema) para a captura de peixes nativos explorados para fins ornamentais e de aquariofilia."

Art. 11º. Acrescenta Parágrafo único ao Art. 43, da Lei nº 9.096/2009, com a seguinte redação:

"Art. 43 (.....)

Parágrafo único. O início do período de defeso também se aplica na captura de iscas vivas, sendo seu final, contudo, antecipado em 15 (quinze) dias."

Art. 12º. Alteram os Anexos I, II, III, IV e V, da Lei nº 9.096/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

BACIA DO PARAGUAI

Nome	Nome Científico	Medida Mínima	Máxima
Barbado	Pinirampus Pirinampu	60 cm	Indeterminado
Cachara	Pseudoplatystoma Fasciatum	83 cm	95 cm
Chimburé	Schizodon borellii	25 cm	Indeterminado
Curimbatá	Prochilodus Lineatus	38 cm	Indeterminado
Dourado	Salminus Brasiliensis	PROIBIDO
Jaú	Zungaro Zungaro	95 cm	Indeterminado
Jurupensem	Sorubim Lima	35 cm	Indeterminado
Jurupoca	Hemisorubim Plathyrhynchos	40 cm	Indeterminado
Pacu	Piaractus Mesopotamicus	48 cm	55 cm
Pacupeva	Mylossoma Paraguayensis	20 cm	Indeterminado
Piau	Leporinus ssp.	25 cm	Indeterminado
Piavussu	Leporinus Macrocephalus	38 cm	Indeterminado
Pintado	Pseudoplatystoma Corruscans	90 cm	102 cm
Piraputanga	Brycon Hilarii	30 cm	Indeterminado

ANEXO II

BACIAS AMAZÔNICA, ARAGUAIA/TOCANTINS

Nome	Nome Científico	Medida mínima	Máxima
Bicuda	Boulengerella Cuvieri	60 cm	Indeterminado
Cachorra	Hydrolycus Armatus	60 cm	Indeterminado
Caparari	Pseudoplatystoma Tigrinum	88 cm	98 cm
Pacu	Caranha Myloplus Torquatus	45 cm	Indeterminado
Pacu Prata	Myleus ssp.	30 cm	Indeterminado
Curimbatá	Prochilodus Nigricans	30 cm	Indeterminado
Dourada	Brachyplatystoma Flavicans	80 cm	Indeterminado
Matrinchã	Brycon spp.	35 cm	Indeterminado
Pintado	Pseudoplatystoma ssp.	85 cm	98 cm
Piraiba/Filhote	Brachyplatystoma Filamentosum	PROIBIDO
Pirapitinga	Piaractus Brachipomus	45 cm	Indeterminado
Pirarara	Phractocephalus Hemiliopterus	95 cm	105 cm
Trairão	Hoplia	60 cm	Indeterminado

ANEXO III

DAS CABECEIRAS DO ARAGUAIA/GO

ATÉ ANTÔNIO ROSA/MT E PARQUE NACIONAL DO ARAGUAIA/TO

Nome	Nome Científico	Medida Mínima	Máxima
Pirarucu	Arapaima Gigas	150 cm	Indeterminado
Surubim/Pintado	Pseudoplafystoma Fasciatum	75 cm	88 cm
Tucunaré	Cichla spp.	35 cm	Indeterminado
Curimbatá	Prochilodus Nigricans	30 cm	Indeterminado
Pescada	Plagioscion spp.	40 cm	Indeterminado
Filhote/Piraiba	Brachyplatystoma Filamentosum	100 cm	Indeterminado
Pirarara	Phractocephalus Hemioliopterus	95 cm	105 cm
Bargada	Sorubimichthys Planiceps	80 cm	Indeterminado
Barbado	Pinirampus Pirinampu	60 cm	Indeterminado
Mandubé/Fidalgo	Ageneiosus Brevifilis	35 cm	Indeterminado
Matrinchã	Brycon spp.	38 cm	45 cm
Piau-cabeça-gorda	Schizodon Fasciatum	30 cm	Indeterminado
Caranha/Pirapitinga	Colossoma Macropomum	45 cm	Indeterminado
Apapa	Pellona Castelnaeana	40 cm	Indeterminado
Curvina	Pachyrus Schomburgkii	50 cm	Indeterminado
Aruanã	Osteoglossum Bicirrhosum	50 cm	Indeterminado
Cachorra	Hydrolycus Armatus	60 cm	Indeterminado
Jaú	Zungaro Zungaro	95 cm	Indeterminado
Piau-Flamengo	Leporinus Fasciatus	25 cm	Indeterminado

Anexo IV

NA BACIA ARAGUAIA/TOCANTINS (FORMADORES, AFLUENTES, LAGOS, LAGOAS, RESERVATÓRIOS)

Nome	Nome Científico	Medida Mínima	Máxima
Pirarucu	Arapaima Gigas	150 cm	Indeterminado
Surubim/Pintado	Pseudoplatystoma Fasciatum	75 cm	88 cm
Tucunaré	Cichila spp.	35 cm	Indeterminado
Curimbatá	Prochilodus Nigricans	35 cm	Indeterminado
Mapara	Hypophtalmus Edentatus	29 cm	Indeterminado
Pescada	Plagioscions spp.	40 cm	Indeterminado

ANEXO V

INFRAÇÕES À LEI DE PESCA E SANÇÕES APLICÁVEIS

I - Exercício da pesca sem Carteira de Pescador, exceto o disposto no artigo 2º, inciso VII desta Lei;

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como apreensão e perdimento do(s) bem (ns) utilizado(s) na infração (veículos, embarcações, motores, freezers, apetrechos, equipamentos, etc.)

II - Exercício da pesca depredatória;

Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria, bem como apreensão e perdimento do(s) bem(ns) utilizado(s) na infração (veículos, embarcações, motores, freezers, apetrechos, equipamentos, etc.)

III - comercialização, transporte e armazenamento de pescado sem a documentação exigida;

IV - Transporte de pescado com peso e espécie em desacordo com a Guia de Trânsito e Controle de Pescado (GTCP), Declaração de Pesca (DPI), ou acima da quantidade permitida;

V - Comercialização ou transporte de pescado com sinais de captura por apetrecho proibido ou características de remoção de marcas;

VI - Manutenção em estoque e/ou comercialização de pescado durante a Piracema sem declaração de estoque, ou declaração irregular;

Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,0 (dez reais), por quilo do produto do pescado, bem como apreensão e perdimento do(s) bem(ns) utilizado(s) na infração (veículos, embarcações, motores, freezers, apetrechos, equipamentos, etc.)

Art. 13 Esta lei entra em vigor a partir de 05 de novembro de 2012.(Redação dada pela Lei Nº 9798 DE 09/08/2012)

Art. 13º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado