Publicado no DOE - SP em 24 ago 2012
Altera a Portaria CAT nº 102/2007, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º. Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 28 do item 3 do Anexo Único da Portaria CAT-102/2007, de 09.11.2007:
"
|
Nº de referência |
Nome do campo |
Descrição do campo |
Formato do campo |
Preenchimento obrigatório |
Tamanho do campo |
Nº de casas decimais |
Observação |
|
28 |
fone |
Telefone |
N |
Não |
1-11 |
|
Preencher o número do telefone com o respectivo código DDD, sem caracteres como hífens e parênteses. |
" (NR).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
