Publicado no DOE - MG em 12 out 2012
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,
Resolve:
Art. 1º. O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido dos itens 15 e 16, com as seguintes redações:
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15 |
26ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
16.10.2012 a 18.10.12 |
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16 |
Minas Trend Preview - 11ª edição - Outono Inverno 2013 |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
20.11.2012 a 23.11.2012 |
".
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 11 de outubro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda
