O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com o acréscimo e alteração dos seguintes dispositivos:

 

"Art. 1º .....

 

.....

 

IV - construção, manutenção e melhoramento de travessias urbanas.

 

....." (NR)

 

"Art. 4º .....

 

.....

 

VIII - arrecadação decorrente da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)." (NR)

 

"CAPÍTULO II

DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS" (NR)

 

"Art. 9º O benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários, de que tratam os arts. 12 e 47, I e III, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual - CTE), fica condicionado a que os produtores rurais remetentes das mercadorias contribuam para a construção, manutenção, recuperação e o melhoramento de rodovias estaduais e de travessias urbanas.

 

....." (NR)

 

"Art. 11. A fim de uniformizar as contribuições e dividi-las, proporcionalmente, segundo a movimentação de produtos pelos contribuintes no território do Estado, deve ser observada a tabela anexa a esta Lei." (NR)

 

"Art. 14.....

 

.....

 

II -.....

 

.....

 

d) construção, manutenção e melhoramento de travessias urbanas.

 

....." (NR)

 

Art. 2º. Não se aplica aos recursos decorrentes da arrecadação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) o repasse aos Municípios previsto no art. 1º da Lei nº 3.140, de 20 de dezembro de 2005.

 

Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 20 de dezembro de 2012.

 

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

 

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

 

ANEXO
À LEI Nº 4.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

ANEXO À LEI Nº 1.963, DE 11 DE JUNHO DE 1999.

 

 

*Estão compreendidos como gado asinino: burros, jumentos e mulos.