O Governador do Estado de Minas Gerais,

 

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os arts. 1º e 2º, o inciso III do art. 5º, o caput do art. 6º e os arts. 7º, 8º e 11-A da Lei nº 18.401, de 28 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas contidas nesta Lei, na Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e na Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994:

 

I - egressos do sistema prisional do Estado;

 

II - condenados em cumprimento de prisão domiciliar por se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 117 da Lei federal nº 7.210, de 1984, ou por decisão judicial em virtude de inexistência de vaga no sistema prisional.

 

Art. 2º. A subvenção econômica de que trata esta Lei tem como objetivo favorecer a reinserção social do egresso do sistema prisional do Estado e do condenado em cumprimento de prisão domiciliar, por meio de incentivo à criação de postos de trabalho.....

 

Art. 5º.

 

III - as condições para o acesso do egresso do sistema prisional do Estado e do condenado em cumprimento de prisão domiciliar ao programa a que se refere o art. 3º desta Lei, incluindo as exigências técnicas pertinentes e a destinação de vagas às mulheres egressas do sistema prisional e às condenadas em cumprimento de prisão domiciliar.

 

Art. 6º. As pessoas jurídicas que atenderem ao disposto nesta Lei receberão, trimestralmente, subvenção econômica, mediante assinatura de termo de compromisso, no valor correspondente a dois salários mínimos por mês para cada egresso ou condenado em cumprimento de prisão domiciliar contratado, pelo tempo que durar o contrato de trabalho.....

 

.....

 

Art. 7º. É a seguinte a correlação entre o número de egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar contratados por pessoa jurídica para fins de obtenção da subvenção econômica prevista nesta Lei e o quadro de empregados da contratante:

 

I - de 3 a 20 empregados: 1 egresso ou condenado em cumprimento de prisão domiciliar;

 

II - de 21 a 50 empregados: até 2 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

 

III - de 51 a 100 empregados: até 4 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

 

IV - de 101 a 150 empregados: até 6 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

 

V - de 151 a 200 empregados: até 8 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

 

VI - de 201 a 250 empregados: até 10 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

 

VII - de 251 a 300 empregados: até 12 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

 

VIII - de 301 a 350 empregados: até 14 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

 

IX - de 351 a 400 empregados: até 16 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

 

X - de 401 a 450 empregados: até 18 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

 

XI - de 451 a 500 empregados: até 20 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;

 

XII - acima de 500 empregados: até 5% (cinco por cento) do quadro de empregados.

 

Art. 8º. Havendo rescisão do contrato de trabalho firmado em decorrência desta Lei, a pessoa jurídica que estiver recebendo a subvenção econômica poderá manter o posto de trabalho criado, substituindo, em até trinta dias, o egresso ou condenado em cumprimento de prisão domiciliar por outro que satisfaça os requisitos previstos no regulamento, fazendo jus às parcelas remanescentes da subvenção econômica, ou extingui-lo, restituindo, se for o caso, os valores recebidos previamente, de forma proporcional, devidamente corrigidos, conforme disposto em regulamento.....

 

.....

 

Art. 11-A. Fica instituído o certificado Parceiros da Ressocialização, a ser concedido, anualmente, às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar, nos termos do regulamento e observado o disposto na Lei federal nº 7.210, de 1984, e na Lei nº 11.404, de 1994.".

 

Art. 2º. A ementa da Lei nº 18.401, de 2009, passa a ser: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar.".

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

 

Danilo de Castro

 

Maria Coeli Simões Pires

 

Renata Maria Paes de Vilhena

 

Rômulo de Carvalho Ferraz