Resolução SETOP Nº 5 DE 04/03/2013


 Publicado no DOE - MG em 5 mar 2013


Dispõe sobre a formalização dos contratos de concessão de linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.


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O Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos artigos 243, 244 e 245 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, no Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, no Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC,

 

Considerando os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos dos processos nos 1.0024.01.588157-6/003 e 0463728-64.2010.8.13.0000, e

 

Considerando a orientação da Advocacia-Geral do Estado, por meio da Nota Jurídica nº 3.324, de 31 de agosto de 2012,

 

Resolve:

 

Art. 1º. O prazo para formalização dos contratos de concessão das linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, que se encontram pendentes, seja por falta de documentação ou por não pagamento de valores de outorgas, encerra-se em 31 de março de 2013.

 

Parágrafo único. As empresas inadimplentes com a documentação fiscal deverão, em 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da publicação desta Resolução, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, sob pena de abertura de processo administrativo para a caducidade da concessão, nos termos do art. 38, § 1º, VII, da Lei 8987/1995, com a redação da Lei 12.767/2012.

 

Art. 2º. Transcorrido o prazo fixado no art. 1º, as linhas que não tiverem seus contratos regularizados serão objeto de Processo Administrativo, visando à caducidade da concessão.

 

Art. 3º. Ficam convocadas as empresas discriminadas no Anexo Único desta Resolução a comparecem à Superintendência de Transporte Intermunicipal desta Secretaria, com o intuito de obterem informações e/ou para procederem à formalização de suas concessões.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 04 do mês de março de 2013. 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

 

CARLOS MELLES

 

Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas

 

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO Nº 005, DE 04 DE MARÇO DE 2013.

 

Item

Nome Empresa

Nº da Linha

Pontos Extremos

1

VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA.

1010

BELO HORIZONTE/CAMPO BELO, VIA PERDÕES

2

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

1015

BELO HORIZONTE/POMPEU, VIA PARÁ DE MINAS

3

TRANSIMAO-TRANSPORTADORA SIMAO LTDA.

1019

BELO HORIZONTE/ALTOLÂNDIA, VIA MG 050

4

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

1034

BELO HORIZONTE/POMPEU VIA PORTO MESQUITA

5

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

1035

BELO HORIZONTE/PAINEIRAS

6

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

1041

BELO HORIZONTE/MONTES CLAROS

7

VIAÇÃO ARCOS LTDA.

1046

BELO HORIZONTE/ARCOS

8

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

1093

BELO HORIZONTE/PAPAGAIOS

9

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

1138

BELO HORIZONTE/TRÊS MARIAS, VIA MG 424

10

EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.

1142

BELO HORIZONTE/CORONEL MURTA

11

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

1158

BELO HORIZONTE/BOCAIÚVA

12

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

1159

BELO HORIZONTE/MORADA NOVA DE MINAS, MG 424

13

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

1168

BELO HORIZONTE/UNAÍ

14

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

1179

BELO HORIZONTE/QUARTEL GERAL, VIA MG 424

15

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

1219

BELO HORIZONTE/BURITIS, VIA ARINOS

16

TRANSUNIAO LTDA.

3001

BOA ESPERANÇA/FORMIGA, VIA BR 369

17

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3004

JANAÚBA/MONTEZUMA, VIA MATO VERDE

18

VIAÇÃO GUAXUPE LTDA.

3006

NOVA RESENDE/MUZAMBINHO

19

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3009

MONTES CLAROS/BOCAIÚVA

20

VIAÇÃO CAPARÁO LTDA.

3011

SANTANA DO MANHUAÇU/MANHUAÇU

21

PAULO VICTOR RICOTTA E CIA LTDA.

3017

ITAJUBÁ/PIRANGUÇU

22

DELFIM COMERCIO TRANSPORTES LTDA.

3018

VIRGINIA/ITANHANDU

23

EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.

3036

ARCOS/FORMIGA

24

MINASTUR-TRANSPORTE & TURISMO LTDA.

3037

LAJINHA/CHALÉ

25

VIAÇÃO BRASIL APARECIDA LTDA.

3039

TEÓFILO OTONI/FIDELANDIA

26

EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

3047

SÃO FRANCISCO/ARINOS

27

VIAÇÃO GUAXUPE LTDA.

3048

GUAXUPÉ/JACUÍ

28

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3051

POMPEU/MORADA NOVAS DE MINAS, V.CANTAGALO

29

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3052

CURVELO/INIMUTABA

30

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3056

MONTES CLAROS/CAPITÃO ENÉIAS

31

EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.

3061

DIAMANTINA/SÃO JOSÉ DA CACHOEIRA (FELÍCIO DOS SANTOS)

32

VIAÇÃO ELIETE LTDA.

3062

FAZENDA BARRINHA/PONTE NOVA

33

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3070

PREGOS/BICAS

34

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3079

MONTES CLAROS/ESPINOSA

35

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3080

MONTES CLAROS/IBIRACATU

36

VIAÇÃO DORICO LTDA.

3087

ASTOLFO DUTRA/CATAGUASES

37

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3094

MONTES CLAROS/GUARACIAMA

38

EMISA TURISMO LTDA.

3096

SÃO LOURENÇO/CAXAMBU, V. BOA VISTA

39

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3097

SANTA RITA DO JACUTINGA/JUIZ DE FORA

40

TRANSIMAO-TRANSPORTADORA SIMAO LTDA.

3118

BAMBUÍ/CAMPOS ALTOS

41

TRANSIMAO-TRANSPORTADORA SIMAO LTDA.

3124

DIVINÓPOLIS/BAMBUÍ

42

VIAÇÃO BONITUR LTDA.

3127

AIMORÉS/CONCEIÇÃO DE IPANEMA

43

NACIONAL EXPRESSO LTDA.

3133

ITUIUTABA/FRUTAL

44

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3135

CEDRO/ABAETÉ

45

TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA.

3137

ITUIUTABA/IPIAÇU

46

RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA.

3142

POÇOS DE CALDAS/ALFENAS, VIA CAMPO CERCADO

47

FROTANOBRE-TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA.

3150

JUIZ DE FORA/CHÁCARA

48

FROTANOBRE-TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA.

3159

JUIZ DE FORA/MINDURI

49

EMPRESA DE TRANSPORTE COUTINHO LTDA.

3167

VARGINHA/CRUZÍLIA

50

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3200

PORTEIRINHA/JANAÚBA

51

EMISA TURISMO LTDA.

3213

BAEPENDI/CAXAMBU

52

TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA.

3225

ITUIUTABA/BARREIRÃO

53

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3502

CURVELO/INIMUTABA

54

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3504

ABAETÉ/TRÊS MARIAS

55

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

3510

UBERLÂNDIA/ARAGUARI

56

TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA.

3511

UBERLÂNDIA/CACHOEIRA DOURADA

57

NACIONAL EXPRESSO LTDA.

3513

UBERLÂNDIA/UBERABA

58

NACIONAL EXPRESSO LTDA.

3533

UBERLÂNDIA/FRUTAL

59

FROTANOBRE-TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA.

3538

JUIZ DE FORA/MIRAÍ

60

RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA.

3540

POÇOS DE CALDAS/BOTELHOS

61

TRANSPORTES ALEM PARÁIBA LTDA.

3541

ALÉM PARAÍBA/SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

62

TRANSPORTADORA IRINEU LTDA.

3543

JUIZ DE FORA/GOIABAL

63

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3544

CURVELO/SÃO JOSÉ DO BURITI

64

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

3546

CASCALHO RICO/ARAGUARI

65

EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.

3555

LAGOA DA PRATA/FORMIGA

66

EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.

3556

IGUATAMA/FORMIGA

67

EXPRESSO ALINE LTDA.

3557

BAMBUÍ/FORMIGA

68

VIAÇÃO IRMÃOS MARTINS LTDA.

3564

PASSOS/GUAPÉ, VIA PONTAL

69

TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA.

3573

UBERLÂNDIA/ITUIUTABA

70

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3579

ABAETÉ/BOM DESPACHO

71

TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA.

3583

ITUIUTABA/CACHOEIRA DOURADA

72

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3592

MONTES CLAROS/MANGA, VIA CAPITÃO ENÉIAS

73

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

3596

UBERLÂNDIA/INDIANÓPOLIS

74

VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA.

3600

CRISTAIS/FORMIGA, VIA BR369

75

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3602

MAR DE ESPANHA/JUIZ DE FORA

76

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3613

BRASILÂNDIA/PIRAPORA

77

TRANSCOTTA LTDA.

3621

BARRA LONGA/PONTE NOVA

78

EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.

3623

DIAMANTINA/ALVORADA DE MINAS, VIA DATAS

79

EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.

3627

DIAMANTINA/PLANALTO DE MINAS

80

A.F.TRANSPORTES LTDA.

3631

SANTO HIPÓLITO/CORINTO

81

VIAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA.

3634

PIMENTA/GUAPÉ

82

VIAÇÃO CAPARÁO LTDA.

3635

MANHUAÇU/AIMORÉS

83

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3643

MONTES CLAROS/SALINAS

84

TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA.

3645

UBERLÂNDIA/CANÁPOLIS

85

TRANSCOTTA LTDA.

3656

OURO PRETO/MARIANA

86

TRANSPORTE COLETIVO PASSENSE LTDA.

3660

DELFINÓPOLIS/PASSOS

87

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

3661

UBERLÂNDIA/COROMANDEL

88

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

3668

MONTE CARMELO/DOURADOQUARA

89

VIAÇÃO DOIS IRMÃOS LTDA.

3686

CONSELHEIRO PENA/ALVARENGA

90

EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.

3707

DIAMANTINA/ITAMARANDIBA

91

VIAÇÃO SAMMER LTDA.

3716

CURVELO/TOMAZ GONZAGA

92

EMPRESA SÃO DIMAS LTDA.

3723

CORONEL FABRICIANO/BOM JESUS DO GALHO, VIA TIMÓTEO

93

EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.

3739

DIAMANTINA/CAPELINHA

94

TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA.

3743

UBERLÂNDIA/TUPACIGUARA

95

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

3746

ARAGUARI/GRUPIARA

96

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3747

MONTES CLAROS/SÃO FRANCISCO

97

VIAÇÃO PEIXINHO LTDA.

3748

NANUQUE/SERRA DOS AIMORÉS

98

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

3752

UBERLÂNDIA/PARACATU

99

A.F.TRANSPORTES LTDA.

3769

TEIXEIRAS/CORINTO

100

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3772

JANUÁRIA/MANGA

101

TRANSCOTTA LTDA.

3774

JEQUERI/PONTE NOVA

102

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3776

SALINAS/PEDRA AZUL

103

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3777

NOVA SERRANA/CURVELO

104

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3796

PEQUERI/JUIZ DE FORA

105

TRANSPORTE BONICENHA LTDA.

3811

SANTA RITA DO ITUETO/RESPLENDOR

106

TRANSIMAO-TRANSPORTADORA SIMAO LTDA.

3814

LUZ/LAGOA DA PRATA

107

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3816

BOCAIÚVA/FRANCISCO DUMONT

108

TRANSPORTE COLETIVO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.

3834

MURIAÉ/SILVEIRA CARVALHO

109

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

3843

MONTE CARMELO/GRUPIARA, VIA RODOVIA VM 435

110

EXPRESSO ALINE LTDA.

3856

FORMIGA/LUZ

111

TRANSPORTE COLETIVO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.

3863

MURIAÉ/BARÃO DE MONTE ALTO, VIA PITANGA

112

VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA.

3870

FORMIGA/PAINS

113

EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.

3871

DIAMANTINA/CORINTO

114

VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA.

3874

CAMPO BELO/ITAPECERICA

115

EMPRESA DE TRANSPORTE COUTINHO LTDA.

3879

CONCEIÇÃO RIO VERDE/CAXAMBU

116

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3881

LAGOA DOS PATOS/MONTES CLAROS

117

VIAÇÃO GUAXUPE LTDA.

3882

GUAXUPÉ/CONCEIÇÃO APARECIDA

118

DELFIM COMERCIO TRANSPORTES LTDA.

3892

ITANHANDU/ITAMONTE

119

MINASTUR-TRANSPORTE & TURISMO LTDA.

3894

MUTUM/AIMORÉS, VIA SÃO SEBASTIÃO VALADARES

120

EXPRESSO ARAGUARI LTDA.

3895

ARAGUARI/INDIANÓPOLIS

121

EXPRESSO SÃO MARCOS LTDA.

3897

ITUIUTABA/GURINHATA

122

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3901

MONTES CLAROS/MONTALVÂNIA

123

MULTIPLA TRANSPORTES LTDA.

3907

TIMÓTEO (ACESITA)/BELO ORIENTE

124

EMPRESA DE TRANSPORTE COUTINHO LTDA.

3909

SÃO LOURENÇO/CHAPADA (CRUZÍLIA)

125

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3912

MONTES CLAROS/ALMENARA

126

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3913

BRASILANDIA/PIRAPORA

127

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3916

JOÃO PINHEIRO/ARINOS, VIA MORRINHOS

128

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3921

MONTES CLAROS/UBAÍ

129

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

3926

PORTEIRINHA/RIACHO DOS MACHADOS

130

EMPRESA AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA.

3936

ITURAMA/ITUIUTABA

131

AUTO VIAÇÃO BRAGANCA LTDA.

3939

OURO FINO/MONTE SIÃO

132

ADERI RESENDE DA SILVA E CIA LTDA.

3940

SANTO ANTONIO DO MONTE/DIVINÓPOLIS

133

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3951

PARACATU/JOÃO PINHEIRO

134

TRANSIMAO-TRANSPORTADORA SIMAO LTDA.

3955

PIUMHI/IGUATAMA

135

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3956

JOÃO PINHEIRO/DOM BOSCO

136

TRANSIMAO-TRANSPORTADORA SIMAO LTDA.

3968

PIUMHI/SÃO ROQUE DE MINAS

137

VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA.

3973

ARCOS/PAINS

138

MINASTUR-TRANSPORTE & TURISMO LTDA.

3987

MANHUAÇU/AIMORÉS, VIA MANHUMIRIM

139

FROTANOBRE-TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA.

3988

JUIZ DE FORA/MATIAS BARBOSA

140

FROTANOBRE-TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA.

3990

JUIZ DE FORA/LIBERDADE

141

FROTANOBRE-TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA.

3993

JUIZ DE FORA/RIO PRETO, VIA MONTE VERDE

142

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.

3995

PARÁ DE MINAS/SETE LAGOAS

143

TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.

4218

MONTES CLAROS/RIACHO DOS MACHADOS