Publicado no DOE - MG em 5 mar 2013
Dispõe sobre a formalização dos contratos de concessão de linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.
O Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos artigos 243, 244 e 245 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, no Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, no Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC,
Considerando os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos dos processos nos 1.0024.01.588157-6/003 e 0463728-64.2010.8.13.0000, e
Considerando a orientação da Advocacia-Geral do Estado, por meio da Nota Jurídica nº 3.324, de 31 de agosto de 2012,
Resolve:
Art. 1º. O prazo para formalização dos contratos de concessão das linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, que se encontram pendentes, seja por falta de documentação ou por não pagamento de valores de outorgas, encerra-se em 31 de março de 2013.
Parágrafo único. As empresas inadimplentes com a documentação fiscal deverão, em 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da publicação desta Resolução, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, sob pena de abertura de processo administrativo para a caducidade da concessão, nos termos do art. 38, § 1º, VII, da Lei 8987/1995, com a redação da Lei 12.767/2012.
Art. 2º. Transcorrido o prazo fixado no art. 1º, as linhas que não tiverem seus contratos regularizados serão objeto de Processo Administrativo, visando à caducidade da concessão.
Art. 3º. Ficam convocadas as empresas discriminadas no Anexo Único desta Resolução a comparecem à Superintendência de Transporte Intermunicipal desta Secretaria, com o intuito de obterem informações e/ou para procederem à formalização de suas concessões.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 04 do mês de março de 2013. 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
CARLOS MELLES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO Nº 005, DE 04 DE MARÇO DE 2013.
Item |
Nome Empresa |
Nº da Linha |
Pontos Extremos |
1 |
VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. |
1010 |
BELO HORIZONTE/CAMPO BELO, VIA PERDÕES |
2 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1015 |
BELO HORIZONTE/POMPEU, VIA PARÁ DE MINAS |
3 |
TRANSIMAO-TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. |
1019 |
BELO HORIZONTE/ALTOLÂNDIA, VIA MG 050 |
4 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1034 |
BELO HORIZONTE/POMPEU VIA PORTO MESQUITA |
5 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1035 |
BELO HORIZONTE/PAINEIRAS |
6 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
1041 |
BELO HORIZONTE/MONTES CLAROS |
7 |
VIAÇÃO ARCOS LTDA. |
1046 |
BELO HORIZONTE/ARCOS |
8 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1093 |
BELO HORIZONTE/PAPAGAIOS |
9 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1138 |
BELO HORIZONTE/TRÊS MARIAS, VIA MG 424 |
10 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
1142 |
BELO HORIZONTE/CORONEL MURTA |
11 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
1158 |
BELO HORIZONTE/BOCAIÚVA |
12 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1159 |
BELO HORIZONTE/MORADA NOVA DE MINAS, MG 424 |
13 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1168 |
BELO HORIZONTE/UNAÍ |
14 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1179 |
BELO HORIZONTE/QUARTEL GERAL, VIA MG 424 |
15 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
1219 |
BELO HORIZONTE/BURITIS, VIA ARINOS |
16 |
TRANSUNIAO LTDA. |
3001 |
BOA ESPERANÇA/FORMIGA, VIA BR 369 |
17 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3004 |
JANAÚBA/MONTEZUMA, VIA MATO VERDE |
18 |
VIAÇÃO GUAXUPE LTDA. |
3006 |
NOVA RESENDE/MUZAMBINHO |
19 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3009 |
MONTES CLAROS/BOCAIÚVA |
20 |
VIAÇÃO CAPARÁO LTDA. |
3011 |
SANTANA DO MANHUAÇU/MANHUAÇU |
21 |
PAULO VICTOR RICOTTA E CIA LTDA. |
3017 |
ITAJUBÁ/PIRANGUÇU |
22 |
DELFIM COMERCIO TRANSPORTES LTDA. |
3018 |
VIRGINIA/ITANHANDU |
23 |
EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. |
3036 |
ARCOS/FORMIGA |
24 |
MINASTUR-TRANSPORTE & TURISMO LTDA. |
3037 |
LAJINHA/CHALÉ |
25 |
VIAÇÃO BRASIL APARECIDA LTDA. |
3039 |
TEÓFILO OTONI/FIDELANDIA |
26 |
EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. |
3047 |
SÃO FRANCISCO/ARINOS |
27 |
VIAÇÃO GUAXUPE LTDA. |
3048 |
GUAXUPÉ/JACUÍ |
28 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3051 |
POMPEU/MORADA NOVAS DE MINAS, V.CANTAGALO |
29 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3052 |
CURVELO/INIMUTABA |
30 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3056 |
MONTES CLAROS/CAPITÃO ENÉIAS |
31 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
3061 |
DIAMANTINA/SÃO JOSÉ DA CACHOEIRA (FELÍCIO DOS SANTOS) |
32 |
VIAÇÃO ELIETE LTDA. |
3062 |
FAZENDA BARRINHA/PONTE NOVA |
33 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3070 |
PREGOS/BICAS |
34 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3079 |
MONTES CLAROS/ESPINOSA |
35 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3080 |
MONTES CLAROS/IBIRACATU |
36 |
VIAÇÃO DORICO LTDA. |
3087 |
ASTOLFO DUTRA/CATAGUASES |
37 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3094 |
MONTES CLAROS/GUARACIAMA |
38 |
EMISA TURISMO LTDA. |
3096 |
SÃO LOURENÇO/CAXAMBU, V. BOA VISTA |
39 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3097 |
SANTA RITA DO JACUTINGA/JUIZ DE FORA |
40 |
TRANSIMAO-TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. |
3118 |
BAMBUÍ/CAMPOS ALTOS |
41 |
TRANSIMAO-TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. |
3124 |
DIVINÓPOLIS/BAMBUÍ |
42 |
VIAÇÃO BONITUR LTDA. |
3127 |
AIMORÉS/CONCEIÇÃO DE IPANEMA |
43 |
NACIONAL EXPRESSO LTDA. |
3133 |
ITUIUTABA/FRUTAL |
44 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3135 |
CEDRO/ABAETÉ |
45 |
TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3137 |
ITUIUTABA/IPIAÇU |
46 |
RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. |
3142 |
POÇOS DE CALDAS/ALFENAS, VIA CAMPO CERCADO |
47 |
FROTANOBRE-TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. |
3150 |
JUIZ DE FORA/CHÁCARA |
48 |
FROTANOBRE-TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. |
3159 |
JUIZ DE FORA/MINDURI |
49 |
EMPRESA DE TRANSPORTE COUTINHO LTDA. |
3167 |
VARGINHA/CRUZÍLIA |
50 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3200 |
PORTEIRINHA/JANAÚBA |
51 |
EMISA TURISMO LTDA. |
3213 |
BAEPENDI/CAXAMBU |
52 |
TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3225 |
ITUIUTABA/BARREIRÃO |
53 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3502 |
CURVELO/INIMUTABA |
54 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3504 |
ABAETÉ/TRÊS MARIAS |
55 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3510 |
UBERLÂNDIA/ARAGUARI |
56 |
TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3511 |
UBERLÂNDIA/CACHOEIRA DOURADA |
57 |
NACIONAL EXPRESSO LTDA. |
3513 |
UBERLÂNDIA/UBERABA |
58 |
NACIONAL EXPRESSO LTDA. |
3533 |
UBERLÂNDIA/FRUTAL |
59 |
FROTANOBRE-TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. |
3538 |
JUIZ DE FORA/MIRAÍ |
60 |
RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. |
3540 |
POÇOS DE CALDAS/BOTELHOS |
61 |
TRANSPORTES ALEM PARÁIBA LTDA. |
3541 |
ALÉM PARAÍBA/SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO |
62 |
TRANSPORTADORA IRINEU LTDA. |
3543 |
JUIZ DE FORA/GOIABAL |
63 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3544 |
CURVELO/SÃO JOSÉ DO BURITI |
64 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3546 |
CASCALHO RICO/ARAGUARI |
65 |
EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. |
3555 |
LAGOA DA PRATA/FORMIGA |
66 |
EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. |
3556 |
IGUATAMA/FORMIGA |
67 |
EXPRESSO ALINE LTDA. |
3557 |
BAMBUÍ/FORMIGA |
68 |
VIAÇÃO IRMÃOS MARTINS LTDA. |
3564 |
PASSOS/GUAPÉ, VIA PONTAL |
69 |
TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3573 |
UBERLÂNDIA/ITUIUTABA |
70 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3579 |
ABAETÉ/BOM DESPACHO |
71 |
TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3583 |
ITUIUTABA/CACHOEIRA DOURADA |
72 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3592 |
MONTES CLAROS/MANGA, VIA CAPITÃO ENÉIAS |
73 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3596 |
UBERLÂNDIA/INDIANÓPOLIS |
74 |
VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. |
3600 |
CRISTAIS/FORMIGA, VIA BR369 |
75 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3602 |
MAR DE ESPANHA/JUIZ DE FORA |
76 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3613 |
BRASILÂNDIA/PIRAPORA |
77 |
TRANSCOTTA LTDA. |
3621 |
BARRA LONGA/PONTE NOVA |
78 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
3623 |
DIAMANTINA/ALVORADA DE MINAS, VIA DATAS |
79 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
3627 |
DIAMANTINA/PLANALTO DE MINAS |
80 |
A.F.TRANSPORTES LTDA. |
3631 |
SANTO HIPÓLITO/CORINTO |
81 |
VIAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. |
3634 |
PIMENTA/GUAPÉ |
82 |
VIAÇÃO CAPARÁO LTDA. |
3635 |
MANHUAÇU/AIMORÉS |
83 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3643 |
MONTES CLAROS/SALINAS |
84 |
TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3645 |
UBERLÂNDIA/CANÁPOLIS |
85 |
TRANSCOTTA LTDA. |
3656 |
OURO PRETO/MARIANA |
86 |
TRANSPORTE COLETIVO PASSENSE LTDA. |
3660 |
DELFINÓPOLIS/PASSOS |
87 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3661 |
UBERLÂNDIA/COROMANDEL |
88 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3668 |
MONTE CARMELO/DOURADOQUARA |
89 |
VIAÇÃO DOIS IRMÃOS LTDA. |
3686 |
CONSELHEIRO PENA/ALVARENGA |
90 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
3707 |
DIAMANTINA/ITAMARANDIBA |
91 |
VIAÇÃO SAMMER LTDA. |
3716 |
CURVELO/TOMAZ GONZAGA |
92 |
EMPRESA SÃO DIMAS LTDA. |
3723 |
CORONEL FABRICIANO/BOM JESUS DO GALHO, VIA TIMÓTEO |
93 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
3739 |
DIAMANTINA/CAPELINHA |
94 |
TRANSPORTE COLETIVO UBERLANDIA LTDA. |
3743 |
UBERLÂNDIA/TUPACIGUARA |
95 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3746 |
ARAGUARI/GRUPIARA |
96 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3747 |
MONTES CLAROS/SÃO FRANCISCO |
97 |
VIAÇÃO PEIXINHO LTDA. |
3748 |
NANUQUE/SERRA DOS AIMORÉS |
98 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3752 |
UBERLÂNDIA/PARACATU |
99 |
A.F.TRANSPORTES LTDA. |
3769 |
TEIXEIRAS/CORINTO |
100 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3772 |
JANUÁRIA/MANGA |
101 |
TRANSCOTTA LTDA. |
3774 |
JEQUERI/PONTE NOVA |
102 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3776 |
SALINAS/PEDRA AZUL |
103 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3777 |
NOVA SERRANA/CURVELO |
104 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3796 |
PEQUERI/JUIZ DE FORA |
105 |
TRANSPORTE BONICENHA LTDA. |
3811 |
SANTA RITA DO ITUETO/RESPLENDOR |
106 |
TRANSIMAO-TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. |
3814 |
LUZ/LAGOA DA PRATA |
107 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3816 |
BOCAIÚVA/FRANCISCO DUMONT |
108 |
TRANSPORTE COLETIVO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. |
3834 |
MURIAÉ/SILVEIRA CARVALHO |
109 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3843 |
MONTE CARMELO/GRUPIARA, VIA RODOVIA VM 435 |
110 |
EXPRESSO ALINE LTDA. |
3856 |
FORMIGA/LUZ |
111 |
TRANSPORTE COLETIVO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. |
3863 |
MURIAÉ/BARÃO DE MONTE ALTO, VIA PITANGA |
112 |
VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. |
3870 |
FORMIGA/PAINS |
113 |
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. |
3871 |
DIAMANTINA/CORINTO |
114 |
VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. |
3874 |
CAMPO BELO/ITAPECERICA |
115 |
EMPRESA DE TRANSPORTE COUTINHO LTDA. |
3879 |
CONCEIÇÃO RIO VERDE/CAXAMBU |
116 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3881 |
LAGOA DOS PATOS/MONTES CLAROS |
117 |
VIAÇÃO GUAXUPE LTDA. |
3882 |
GUAXUPÉ/CONCEIÇÃO APARECIDA |
118 |
DELFIM COMERCIO TRANSPORTES LTDA. |
3892 |
ITANHANDU/ITAMONTE |
119 |
MINASTUR-TRANSPORTE & TURISMO LTDA. |
3894 |
MUTUM/AIMORÉS, VIA SÃO SEBASTIÃO VALADARES |
120 |
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. |
3895 |
ARAGUARI/INDIANÓPOLIS |
121 |
EXPRESSO SÃO MARCOS LTDA. |
3897 |
ITUIUTABA/GURINHATA |
122 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3901 |
MONTES CLAROS/MONTALVÂNIA |
123 |
MULTIPLA TRANSPORTES LTDA. |
3907 |
TIMÓTEO (ACESITA)/BELO ORIENTE |
124 |
EMPRESA DE TRANSPORTE COUTINHO LTDA. |
3909 |
SÃO LOURENÇO/CHAPADA (CRUZÍLIA) |
125 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3912 |
MONTES CLAROS/ALMENARA |
126 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3913 |
BRASILANDIA/PIRAPORA |
127 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3916 |
JOÃO PINHEIRO/ARINOS, VIA MORRINHOS |
128 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3921 |
MONTES CLAROS/UBAÍ |
129 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
3926 |
PORTEIRINHA/RIACHO DOS MACHADOS |
130 |
EMPRESA AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA. |
3936 |
ITURAMA/ITUIUTABA |
131 |
AUTO VIAÇÃO BRAGANCA LTDA. |
3939 |
OURO FINO/MONTE SIÃO |
132 |
ADERI RESENDE DA SILVA E CIA LTDA. |
3940 |
SANTO ANTONIO DO MONTE/DIVINÓPOLIS |
133 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3951 |
PARACATU/JOÃO PINHEIRO |
134 |
TRANSIMAO-TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. |
3955 |
PIUMHI/IGUATAMA |
135 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3956 |
JOÃO PINHEIRO/DOM BOSCO |
136 |
TRANSIMAO-TRANSPORTADORA SIMAO LTDA. |
3968 |
PIUMHI/SÃO ROQUE DE MINAS |
137 |
VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. |
3973 |
ARCOS/PAINS |
138 |
MINASTUR-TRANSPORTE & TURISMO LTDA. |
3987 |
MANHUAÇU/AIMORÉS, VIA MANHUMIRIM |
139 |
FROTANOBRE-TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. |
3988 |
JUIZ DE FORA/MATIAS BARBOSA |
140 |
FROTANOBRE-TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. |
3990 |
JUIZ DE FORA/LIBERDADE |
141 |
FROTANOBRE-TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA. |
3993 |
JUIZ DE FORA/RIO PRETO, VIA MONTE VERDE |
142 |
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. |
3995 |
PARÁ DE MINAS/SETE LAGOAS |
143 |
TRANSNORTE-TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. |
4218 |
MONTES CLAROS/RIACHO DOS MACHADOS |