O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que fixa a estimativa do ICMS para os contribuintes do setor atacadista, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4639-7/001, 4646-0/01, 4646-0/02 e 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08, 4686-9/02, decorrente das operações de aquisições interestaduais de mercadorias, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, passa a vigorar com os valores descritos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º. Fica acrescentado o § 3º ao artigo 5º da Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, com o texto assinalado:

"Art. 5º .....

§ 3º Excepcionalmente, o recolhimento previsto no anexo desta portaria, referente ao mês de fevereiro de 2013, poderá ser efetuado até o dia 19 de março de 2013."

Art. 3º. Fica excluído o item 04 do anexo único da Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos em relação ao item 04 do anexo único da Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 a 01 de janeiro de 2013.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 15 de março de 2013.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH

Secretário Adjunto da Receita Pública

VALORES ANTECIPADOS POR ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA O SETOR ATACADISTA DE GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E SECOS E MOLHADOS EM GERAL"