Publicado no DOE - SP em 6 abr 2013
Altera a Portaria CAT 126, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Art. 1º. Ficam acrescentados à Receita "Outros" da Tabela III, do Anexo I, da Portaria CAT 126, de 16.09.2011, os seguintes códigos de receita:
I - "760-2 - receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa" (NR);
II - "761-4 - receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa" (NR);
III - "762-6 - receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa" (NR).
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor a partir de 01.05.2013.
