Publicado no DOE - MT em 22 abr 2013
Altera a Portaria nº 088/2013-SEFAZ, publicada em 27.03.2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;
Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense a fim de se assegurar a compatibilidade dos procedimentos instituídos com os recursos tecnológicos disponíveis;
Resolve:
Art. 1º. A Portaria nº 088/2013-SEFAZ, de 27.03.2013 (DOE de 27.03.2013), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterados os incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 5º, como segue:
“Art. 5º .....
§ 1º .....
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“data da protocolização do processo relativo ao pedido de revisão |
período para formalização da desistência do pedido de revisão |
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I - |
processos protocolizados nos exercícios de 2012 e de 2013 |
de 3 de junho de 2013 até 30 de agosto de 2013; |
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II - |
processos protocolizados nos exercícios de 2010 e de 2011 |
de 2 de setembro de 2013 até 31 de outubro de 2013; |
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III - |
processos protocolizados nos exercícios de 2008 e de 2009 |
de 1º de novembro de 2013 até 27 de dezembro de 2013; |
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IV - |
processos protocolizados no exercício e em exercício anterior a 2007 |
de 2 de janeiro de 2014 até 28 de fevereiro de 2014. |
....."
II - alterado o artigo 9º, conforme assinalado:
“Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de junho de 2013."
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2013.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 18 de abril de 2013.
(original assinado)
JONIL VITAL DE SOUZA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
