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Portaria SEFAZ Nº 85 DE 29/04/2013

 Publicado no DOE - DF em 30 abr 2013


Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


Sistemas e Simuladores Legisweb

(Revogado a partir de 01/05/2014 pela Portaria SEF Nº 93 DE 28/04/2014):

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º. Nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, destinados aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, serão utilizados como base de cálculo, para fins de substituição tributária, os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria.

Art. 2º. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária não poderá ser igual ou inferior ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, situação em que o imposto deverá ser calculado conforme o disposto no artigo 5º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 3º. Ocorrendo operações com produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria, o imposto deverá ser calculado conforme o disposto no artigo 5º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 4º. A adoção do regime de substituição tributária com a utilização da base de cálculo a que se referem os artigos 1º a 3º desta Portaria não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido.

Art. 5º Os valores constantes dos Anexos I e II a esta Portaria serão atualizados em novembro de 2013, utilizando-se as variações acumuladas de preços de cerveja e refrigerante no Distrito Federal medidas pelo IPCA específico do período de abril a setembro de 2013. (Redação do artigo dada pela Portaria SEF Nº 159 DE 19/07/2013).

Art. 6º Conforme critérios definidos no art. 5º desta Portaria, a atualização de novembro de 2013 vigerá até 30 de abril de 2014. (Redação do artigo dada pela Portaria SEF Nº 159 DE 19/07/2013).

Art. 7º. Para as atualizações serão observadas as ponderações de 66,67% para consumo de cerveja fora do domicílio, 33,33% para consumo de cerveja no domicílio, 15% para consumo de refrigerante fora do domicílio e 85% para consumo de refrigerante no domicílio.

Art. 8º. As ponderações citadas no art. 7º poderão ser alteradas, antes de qualquer das atualizações, mediante a apresentação de estudos que comprovem a modificação do comportamento do consumo dos produtos no domicílio e fora do domicílio.

Art. 9º. Os Anexos III, IV, V e VI a esta Portaria poderão, também, conforme interesse desta Secretaria ou a pedido dos contribuintes, ser alterados nas mesmas datas e critérios citados nos artigos 5º a 8º.

Art. 10º. Os Anexos a esta Portaria serão atualizados até 30 de abril de 2014, com vigência a partir de 1º de maio de 2014, de acordo com valores registrados em pesquisa de preços, que deve ocorrer no período de 16 de março de 2014 a 05 de abril de 2014.

Parágrafo único. O produto, volume ou embalagem que não for registrado na pesquisa prevista no caput poderá ter seu preço atualizado nos moldes previstos nos artigos 5º ao 9º, considerando o IPCA específico do período de outubro de 2013 a março de 2014. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEF Nº 159 DE 19/07/2013).

Art. 11º. A inclusão de produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI a esta Portaria deverá ser solicitada pelo importador, fabricante, distribuidor ou revendedor, instruída com a especificação exata do produto, volume ou embalagem e a indicação de ao menos 25 estabelecimentos varejistas onde o item poderá ser encontrado para efeito de pesquisa de preços.

§ 1º A solicitação citada no caput deverá ser encaminhada à Coordenação de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita.

§ 2º Quando o produto, volume ou embalagem se referir a lançamento, o solicitante deverá sugerir preço, justificando o valor indicado, o qual será avaliado pela Coordenação de Fiscalização Tributária quanto à viabilidade de adoção ou não.

Art. 12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2013.

Art. 13º. Fica revogada a Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

.

(Redaçao do anexo dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013):

ANEXO I

Preço final utilizado como base de cálculo para cerveja e chope (R$ por unidade)

Marcas Cerveja Chope
Garrafa de vidro Garrafa de Alumínio Lata Barril Combo Litro
Retornável Descartável Descartável Descartável Descartável    
até 360 ml de 361 a660 ml de 661 a 1.000 ml até 250 ml de 251 a360 ml de 361a 660 ml de 661a 1.000 ml de 401 a 500 ml até 270 ml de 271 a360 ml de 361a 660 ml 5.000 ml    
AmBev Antarctica Malzbier         2,72         2,47       16,16
Antarctica Original   5,79       5,40                
Antarctica Pilsen / Sub Zero 1,56 4,71 4,38   2,57   4,86   1,54 2,28 2,45      
Antarctica Pilsen Extra Cristal         2,57         2,47        
Bohemia Confraria / Oaken         4,30 7,36                
Bohemia Escura         2,72 7,16       2,35        
Bohemia Pilsen   5,79 4,81   2,69       1,55 2,46        
Bohemia Royal Ale           7,54                
Bohemia Weiss         3,71 7,22                
Brahma Chopp   4,06 3,83 1,38 2,46   4,97 5,20 1,47 1,94 2,19      
Brahma Chopp Zero         2,58         2,03        
Brahma Extra   5,23     2,73         2,47        
Brahma Malzbier         2,69         2,47        
Budweiser   4,66     2,89     7,19 1,55 2,54 2,88      
Caracu 2,56       2,64         2,49        
Franziskaner           8,59                
Hoegarden         4,30                  
Kronenbier         2,70         2,54        
Leffe         4,30                  
Liber         2,73         2,43        
Nortena             9,19              
Patrícia             9,19              
Quilmes         4,30   9,19              
Serramalte   4,86                        
Skol Beats / Skol Beats Extreme         2,62       2,22          
Skol Pilsen / 360º 1,56 4,84 4,37 1,43 2,57 3,27 5,08 5,20 1,47 2,24 2,45 44,82    
Stella Artois         2,82   8,59   2,33          
Heineken Amstel Premium         6,04                 16,16
Bavária Pilsen   3,40               1,36 1,58      
Bavária Premium   4,84     2,19         2,09        
Bavária Sem Álcool         2,25         2,34        
Birra Moretti         5,89                  
Dos Equis         4,17                  
Edelweiss           13,18                
Gold   4,84     2,72         2,24        
Heineken   5,61     2,80 4,62       2,52   65,68    
Kaiser Bock   4,84     2,57         2,24        
Kaiser Pilsen   3,06   1,23 1,64         1,46 1,71 35,07    
Murphys Stout                     13,95      
Murphys Irish Red           7,86                
Santa Cerva   2,91                        
Sol Pilsen   4,12     1,60         1,55 1,95      
Sol Premium         3,62                  
Sol Shot       1,14                    
Summer Draft         2,51         1,87        
Xingu   4,84     2,59         2,43        
Bierland Bierland Outras           7,31                
Bierland Pilsen           6,75                
Bierland Strong Golden Ale             26,78              
Cerpa Cerpa Draft   2,76     1,61 3,03       1,71       14,51
Cerpa Export 2,04       2,40                  
Cerpa Gold   2,76     1,75 3,33       1,71        
Cerpa Tijuca 1,73       2,17 4,17       1,39        
Estrella Galícia Estrella Galícia   3,94 (Acrescentado pela Portaria SEF Nº 86 DE 16/04/2014).   2,39 2,80       2,07 2,70        
Estrella Galícia 0,0 Sem Álcool (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 86 DE 16/04/2014).       2,29                    
Kit Estrella Galícia - 6 x 330 ml         36,47                  
Kit 1906 Reserva Especial - 6 x 330 ml         41,68                  
1906 Reserva Especial         3,12         3,01        
LN Estrella Galícia (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 86 DE 16/04/2014).         3,59                  
1906 RED VINTAGE Reserva Especial (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 86 DE 16/04/2014).         3,59                  
Joinville Kit Cerveja com 05 garrafas Opa Bier         36,47 51,04                
Kit 2 Cervejas Weizen + 1 copo Opa Bier           30,51                
Kit 2 Cervejas Porter + 1 copo Opa Bier           35,06                
Kit 2 Cervejas Pilsen + 1 copo Opa Bier           39,38                
Kit 4 Cervejas + 1 copo Opa Bier           51,04                
Kit Opa Bier 1 cerveja + 1 copo Opa Bier           26,00                
Old Ale Opa Bier 5 anos           8,95                
Pale Ale Opa Bier         5,90 8,20                
Pilsen Opa Bier         5,74 8,03                
Pilsen Opa Bier Sumérios                     8,95      
Pilsen Sem Álcool Opa Bier         5,74 8,03                
Porter Opa Bier         5,90 8,20                
Weizen Opa Bier         5,90 8,20                
Premium Bauhaus Cobre         3,30 7,31         2,93      
Bauhaus Trig'Or           8,53                
Santa Fé         3,00 6,58         2,63      
Schincariol Baden Baden Pilsen         5,12 10,21               14,51
Baden Baden demais tipos         5,43 10,88                
Devassa Bem Loura   3,64 4,17     4,19     1,55 1,88        
Devassa By Playboy         1,98       1,87          
Devassa Pilsen         4,19       1,72 (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 25/03/2014). 2,26 1,72 (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 65 DE 25/03/2014).        
Devassa demais tipos         4,26                  
Eisenbahn Pilsen         3,84                  
Eisenbahn demais tipos         4,47                  
Glacial   2,65 2,25   1,33   2,71     1,19 1,38      
Nova Schin Malzbier / Schin Malzbier         2,58         1,96        
Nova Schin Munich / Schin Munich         2,39         1,98        
Nova Schin Pilsen / Schin Pilsen   2,87 3,20 1,10 1,91   3,63   1,22 1,70 1,96      
Nova Schin Pilsen Zero Álcool / Schin Pilsen Zero Álcool   3,26     1,87         2,08        
Primus   2,87     1,91         1,70 1,96      
Kirin Ichiban (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 43 DE 19/02/2014).         3,84                  
Schmitt La Brunette         5,49   9,58              
Schlau Trigo             9,58              
Schmitt Ale         4,40                  
Schmitt Barley Wine         5,87                  
Schmitt Magnun             22,36              
Schmitt Sparkling Ale             9,58              
Therezópolis Ebenholz           5,97                
Gift Box Ebenholz - Kit 1 taça e 2 garrafas           13,61                
Gift Box Gold - Kit 1 taça e 2 garrafas           12,38                
Gift Box Rubini - Kit 1 taça e 2 garrafas           13,61                
Gift Box Trio - Kit 3 garrafas           15,08                
Gold         4,09 5,46                
Rubini           5,97                
San't Gallen           5,20 6,51              
Sulamericana             5,97              
Tropical Juice Chope Wals                           9,00
Wals Dubbel           12,38 33,76              
Wals Gioia           9,00                
Wals Petroleum           12,38                
Wals Pilsen           11,82                
Wals Quadruppel           12,38 33,76              
Wals Trippel           12,38 33,76              
Wals Witte           11,82                
X-Wals           6,19                
Outras Marcas Birra Leggenda         9,27                 14,51
Black Princess Escura           5,77                
Black Princess Gold           5,77                
Carlsberger       2,28 3,08         2,69        
Cerveja Proibida 1,91 3,80 3,95 (Valor acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013).   3,45       1,74 2,06 2,13      
Colônia   3,88               1,77        
Colorado Cauim         6,21 9,58                
Colorado demais tipos         7,48 11,51                
Conti Malzbier   2,35                        
Conti Pilsen   2,53               1,48        
Crystal         1,66         2,01        
Dado Bier         2,57         2,55        
Dado Bier Larger             4,98       2,43      
Imperial Beer 1,28 2,65 3,81   2,27         1,36        
Imperial Ouro           3,96                
Itaipava       1,21 1,87         1,95        
Krill   3,78               2,26        
Kromus Premium           6,14                
Miller         3,86         3,86        
Petra Aurum           5,49             14,08  
Petra Book           5,49             14,08  
Petra Schwarz           5,49             14,08  
Província Dunkel           6,62       4,16        
Província Pilsen           6,62 6,91   1,74 2,14 2,19      
Província Red           6,62       4,16        
Província Sem Álcool           6,62       2,38        
Província Weiss           6,62       4,16        

.

(Redaçao do anexo dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013):

ANEXO II

Preço final utilizado como base de cálculo para refrigerantes (R$ por unidade)

Marcas Embalagens
Retornável Descartável Post MIX litro xarope
                          Lata  
até 200 ml de 201a 330 ml 2 litros Vidro até 360 ml PET até 250 ml PET de 251 a600 ml PET 1litro PET 1,5 litro PET 2litros PET 2,25 litros PET 2,5 litros PET 3litros PET 3,3 litros até 250 ml de 251a 360 ml de 361 a500 ml  
Coca-cola Coca-cola 1,10 1,98 3,17 1,98 1,14 2,58 3,07 3,59 4,68   4,87 4,71   1,40 1,89 2,82 19,58
  Coca Light Plus               3,59             1,65    
  Coca Zero   2,04       2,54   3,59 4,70   4,81       1,93    
  Schweppes       1,87       3,85             2,08    
  Kuat 1,04 1,55       1,97   3,23 2,85   3,02 3,54   1,40 1,42    
  Taí                 3,27                
  Aquarius Fresh           1,83   3,18                  
  Outros 1,04 2,03       2,34   3,23 3,75   3,80 4,23   1,40 1,77    
AmBev Guaraná Antarctica   1,83     1,11 2,38   3,23 3,99 3,68 4,20   4,47   1,83    
  H2OH           2,06   3,00                  
  Pepsi-cola   1,83     1,10 2,42   3,17 3,88 3,61 4,14   4,39   1,72    
  Pepsi Twist   1,83       2,24     3,92           1,66    
  Tônica Antarctica   1,83                         1,87    
  Outros   1,83     1,10 2,25   2,96 3,68           1,69    
Schincariol Schin Cola         1,11 1,79     2,72           1,05    
  Schincariol Itubaina       1,58 1,00       2,65                
  Schincariol Maçã                 2,63                
  Skinka           1,68                      
  Schin Outros Sabores         1,04 1,47     2,70           1,22    

.

(Redaçao do anexo dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013):

ANEXO III

Preço final utilizado como base de cálculo para refrigerantes (R$ por unidade)

Marcas Embalagens
  Retornável Descartável Post MIX litro xarope
                              Lata  
  até 330 ml de 331 a500 ml de 501 a600 ml de 601 a 1.000 ml de 1.001 a 2.000 ml Vidro até 350 ml até 350 ml de 351 a500 ml de 501 a600 ml de 601 a 1.000 ml de 1.001 a 1.500 ml de 1.501 a 2.000 ml de 2.001 a 2.500 ml de 2.501 a 3.300 ml até 360 ml  
Amazonas Comum 0,91   1,10       0,92 1,06       2,37       17,73
  Zero               1,05       2,37        
Brasília                       1,72        
Cerpa Diversos Sabores   0,70                   2,41     1,11  
  PET Zero                       2,41        
Cerradinho 1,08   1,17       0,81   1,39     2,33   3,23    
Imperial Americam-Cola 0,84                       2,70 3,21    
  Goianinho 1,10   1,15       0,93   1,06     2,46   3,21 1,08  
  Grapette 1,11                              
  Orange 0,84               1,71     2,65        
  Outros 1,05   0,99       1,01   1,15     2,20     1,11  
Indaiá             0,91 1,43   1,73   2,39        
Kueshy                       2,97        
Mineiro Guaraná             0,94   1,70     2,84     1,19  
  Laranja             0,94   1,57     2,84     1,19  
  Limão             0,94   1,57     2,84     1,19  
  Zap Cola             0,94   1,57     2,49     1,19  
Newage Classic           1,85                    
  Citrus Classic                   2,90 2,98       1,80  
  Club Soda Classic           1,85                    
  Tônica Classic Tônica                   2,90         1,80  
  Xamego                     2,26     3,29    
  Xameguinho             1,08                  
Pocotó                       1,61        
Xereta             0,84   0,93 1,39   1,86     0,85  

.

(Redaçao do anexo dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013):

ANEXO IV

Preço final utilizado como base de cálculo para bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas (R$ por unidade)

Marcas Embalagens Descartáveis
  Copo Lata Vidro Plástico
Adrenalina 250 ml   6,05    
Adrenalina Energy Drink 473 ml (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013).   7,22    
Atomic 250 ml   5,27    
Bad Boy 269 ml   5,46    
Baly 250 ml       4,23
Baly 1.000 ml       9,66
Baly 2.000 ml       20,11
Blackmoon Energy Drink 250 ml (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013).       4,23
Blackmoon Energy Drink 350 ml (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013).   3,99    
Blackmoon Energy Drink 1.500 ml (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013).       6,60
Blackmoon Energy Drink 2.000 ml (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013).       17,54
Bolt Energy Drink 269 ml   5,05    
Bug Energy Drink 250 ml   4,99    
Bug Energy Drink 500 ml       4,93
Bug Energy Drink 1.000 ml       9,86
Burn 260 ml   5,99    
Burn 473 ml   8,24    
Burn 1.000 ml       10,38
Burn Energy Drink 250 ml     7,21  
Cerpa Amazon Power 269 ml   4,91    
Citrus Cool Parmalat 500 ml       1,87
D'Alice 400 ml       0,91
Da Tribo 480 ml       1,82
Dopping 1.000 ml       9,66
Dopping 2.000 ml       20,11
Ducoco 500 ml       3,45
Ecco Sabores 269 ml (Item acrescentado pela Portaria SEF Nº 281 DE 27/12/2013).   4,96    
Energil Sport 500 ml       2,30
Extra Power 270 ml   4,66    
Extra Power 310 ml   4,94    
Extra Power 473 ml   5,33    
Extra Power 710 ml   7,70    
Extra Power 1.000 ml       8,93
Extra Power 2.000 ml       13,08
Flash Power 250 ml   5,68    
Flying Horse 270 ml   5,41    
Flying Horse 310 ml   4,94    
Flying Horse 473 ml   6,22    
Flying Horse 710 ml   6,66    
Flying Horse 1.000 ml       7,98
Flying Horse 2.000 ml       20,11
Fusion 250 ml   5,39    
Gatorade 350 ml       2,11
Gatorade 500 ml       3,45
Gatorade 1.000 ml       4,23
Gladiator 270 ml   4,88    
Gladiator 473 ml   7,22    
Guará Power 300 ml 0,97      
Guaramix 290 ml 1,28      
Guaramix 500 ml       2,57
Guaraná Power 300 ml 1,58      
Guaraná Power 500 ml       1,82
Guaraná Power 1.500 ml       3,45
Guaranapis 20 ml       2,42
Guaraplus 500 ml       1,78
Guaravita 290 ml 0,90      
Guaraviton 500 ml       2,49
Hiline 110 ml     1,99 0,00
I 9 Hidrotônico 500 ml       2,98
Ice Plus 450 ml       1,57
Indaiá Citrus 330 ml       1,18
Indaiá Citrus 1.000 ml       2,31
Indaiá Citrus 2.000 ml       2,72
Indaiá Night Power 269 ml   4,34    
Indaiá Night Power 1.500 ml       9,75
Insano 250 ml   5,57    
Insano 269 ml       3,59
Insano 1.000 ml       9,86
Kapeta 10 ml       1,82
Mamute 2.000 ml       21,53
Marathon 240 ml 1,07      
Marathon 500 ml     2,79 2,68
Maraú 300 ml       2,54
Monster 500 ml   5,89    
On Line 270 ml   4,70    
On Line 1.000 ml       9,66
On Line 2.000 ml       20,11
Power Bull 250 ml   4,56    
Power Bull 1.000 ml       9,86
Powerade 500 ml       3,48
Red Bull 250 ml   7,17    
Red Bull 355 ml   7,85    
Red Bull 473 ml   10,19    
Red Hot 250 ml   5,40    
Sonny 450 ml       1,45
Taffman E 110 ml     2,30  
TR4 Energy Drink 269 ml   4,86    
TR4 Energy Drink 1.500 ml (Marca acrescentada pela Portaria SEF Nº 86 DE 16/04/2014).       8,00
UHU Energy Drink 1.000 ml       9,86
UHU Energy Drink 2.000 ml       21,53
Viper 250 ml   4,91    
Vulcano 500 ml       4,86
Vulcano 2.000 ml       17,29
Vulcano Energy Drink 1.000 ml       10,73
Vulcano Energy Drink 2.000 ml       16,66
220V 270 ml   5,03    
220V 473 ml   6,13    
220V 710 ml   7,08    
220V 1.000 ml       9,77
220V 2.000 ml       19,68
220V 3.000 ml       29,51

.

(Redaçao do anexo dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013):

ANEXO V

Preço final utilizado como base de cálculo do ICMS para água mineral (R$ por unidade)

Volume Embalagem
Plástico Vidro Descartável
Com Gás Sem Gás Com Gás Sem Gás
até 200 ml   0,48    
de 201 a 350 ml 0,91 1,03 3,32 4,18
de 351 a 500 ml 1,44 1,12    
de 501 a 600 ml 1,65 1,58    
de 601 a 1.000 ml   2,11    
de 1.001 a 1.250 ml 3,04 2,58    
de 1.251 a 1.400 ml 2,94      
de 1.401 a 1.500 ml 2,71 2,07    
de 1.501 a 2.000 ml 2,61 2,10    
de 2.001 a 3.000 ml 3,68 3,68    
de 3.001 a 5.000 ml 5,32 5,32    
de 5.001 a 10.000 ml   10,01    
de 10.001 a 20.000 ml   6,90    

.

(Redaçao do anexo dada pela Portaria SEF Nº 226 DE 30/10/2013):

ANEXO VI

Preço final utilizado como base de cálculo do ICMS para gelo (R$ por unidade)

Gelo
Apresentação do Produto Preço por Quilo
Em Barra 0,94
Em Cubos 1,37
Triturado 0,82
Outros Tipos 1,37