(Revogado pela Portaria PRES/INSS Nº 1623 DE 19/10/2023):

Fundamentação legal:

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008; e Ação Civil Pública MPF/PA nº 2008.39.00.003206-2.

O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Considerando a necessidade de:

a) aprimorar o cumprimento da decisão de liminar ocorrida no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 2008.39.00.003206-2, promovida pelo Ministério Público Federal do Pará - MPF/PA, o qual estava disciplinado pelo Memorando-Circular nº 21 DIRBEN/CGBENEF, de 4 de agosto de 2008;

b) suspender a realização de descontos das parcelas de empréstimo consignado, durante o período de apuração da denúncia formulada pelo beneficiário;

c) evitar o endividamento do beneficiário, por práticas de denúncias indevidas, envolvendo as operações de empréstimos consignados; e d. bloquear a contratação de novos empréstimos, quando for efetuada a Transferência do Beneficio em Manutenção - TBM, para aumentar a segurança na realização de operações de empréstimos consignados,

Resolve:

Art. 1º Fica determinado que as Agências da Previdência Social - APS, devem atender as exigências dos arts. 45 e 46 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, observando o preenchimento do Anexo desta Resolução, conforme a ACP nº 2008.39.00.003206-2, promovida pelo MPF/PA.

(Redação do artigo dada pela Resolução INSS Nº 656 DE 04/09/2018):

Art. 2º Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação.

Parágrafo único. A apuração deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.

Art. 3º Constatada irregularidade nos contratos que tratam de empréstimo consignado, a instituição financeira providenciará a exclusão dos contratos e a devolução dos valores consignados indevidamente, conforme art. 48 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 2008, liberando-se a respectiva margem consignada.

Parágrafo único. Em caso de inexistência de irregularidade, os descontos serão restabelecidos, mantendo-se o registro do contrato na forma original.

Art. 4º A margem consignável será automaticamente bloqueada, por sessenta dias, quando houver TBM por meio das APS ou instituições financeiras pagadoras de benefícios.

§ 1º Decorridos os sessenta dias, não havendo nova manifestação do beneficiário perante a APS, haverá o desbloqueio automático desta margem.

§ 2º Para as Transferências de Benefícios em Bloco - TBB e TBM realizadas pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ, o bloqueio mencionado no caput não será efetuado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA

Nota LegisWeb: Ver Resolução INSS Nº 656 DE 04/09/2018, que substitui o anexo desta Resolução.

ANEXO

RESOLUÇÃO Nº 321/PRES/INSS, DE 11 DE JULHO DE 2013

REQUERIMENTO

RECLAMAÇÃO SOBRE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO/RETENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS/CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, DE CARTÃO DE CRÉDITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

_________________________________________________, brasileiro (a), residente______________________________________________________, Município _______________________, Estado________________________, nome da mãe: ________________________________________________________, data de nascimento: _____/____/_____, portador (a) da Carteira de Identidade nº ________________________________, CPF nº ____________________, titular do benefício de número ______________________, vem indicar a (s) seguinte (s) irregularidade (s) cometida (s) pela instituição financeira:

_____________________________________________________ nas operações de consignação/retenção nos benefícios previdenciários:

( ) não autorizou a consignação/retenção e solicita suspensão dos descontos, de acordo com a Ação Civil Pública 2008.39.00.003206-2 do Ministério Público Federal/Pará;

( ) não recebimento do valor do empréstimo ou cartão de crédito e já existe desconto no benefício;

( ) cobrança de taxas de juros superiores à pactuada e à anunciada;

( ) cobrança de outras taxas abusivas não previstas no contrato de empréstimo ou no cartão de crédito;

( ) solicitou o cancelamento do empréstimo ou do cartão de crédito e consta desconto no benefício;

( ) desconto no benefício após o empréstimo ou cartão de crédito já ter sido liquidado;

( ) valor do desconto no benefício diferente do pactuado;

( ) não houve retorno após o contrato assinado;

( ) mau atendimento por correspondente bancário e seus agentes;

( ) informações duvidosas e indução à tomada de empréstimo e/ou cartão de crédito;

( ) mau atendimento ou informações incorretas na agência da instituição financeira;

( ) cartão de crédito não solicitado;

( ) reserva de margem consignável não desconstituída;

( ) outras reclamações:

_________________________________________________.

Para ressarcimento de valores deve ser utilizada a conta corrente nº _______________, agência nº ________________, do banco _________________________; ou não possuo conta bancária em meu nome; recebo meu benefício na agência _____________________ do banco _______________, na cidade de ___________________.

Observação: Declaro estar ciente que nos casos de suspensão dos descontos, durante o período de apuração da denúncia ou até sessenta dias, a margem consignável permanecerá bloqueada e somente será liberada caso a reclamação seja considerada procedente. Se considerada improcedente, os descontos voltarão a ser efetuados, para cumprimento do contrato.

DATA:________________________________________

ASSINATURA: _________________________________

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