Portaria SAIF Nº 13 DE 15/07/2013 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 17 jul 2013

Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:

I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG090001	Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito	01.01.2013
MG030003	Apuração do ICMS; Estorno de débitos; lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF	01.06.2013

II - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG10000009	Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido	01.07.2013
MG20011000	Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op. Normal	01.01.2013
MG23000999	Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes	01.07.2013
MG53000999	Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes	01.07.2013

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2013.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais